Departamento de Recursos Humanos · 10 de abril de 2025
LEI N.º 1074/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1074/2025
LEI N.º 1074/2025
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no âmbito do Município de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, que será responsável pela política pública da mulher, em nível de direção superior, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e articulador.
Art. 2º. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município Foz do Jordão - Paraná.
Art. 3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:
I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município Foz do Jordão - Paraná;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XI - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas da mulher;
XV - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI - elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII - apresentar após a entrada em vigor da presente Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII - organizar as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres de Foz do Jordão.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º. O CMDM será composto por 10 (dez) integrantes e respectivos suplentes, preferencialmente do sexo feminino, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação;
§ 1o As pessoas integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2o A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
I- um(a) integrante titular e um(a) integrante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um(a) integrante titular e um(a) integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um(a) integrante titular e um(a) integrante suplente da Secretaria de Administração;
IV - um(a) integrante titular e um(a) integrante suplente da Secretaria de Educação e Cultura;
V - um(a) integrante titular e um(a) integrante suplente da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente;
§ 3o Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos I a V do § 2º deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta;
§ 4º A representação da sociedade civil organizada será composta por 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em regular funcionamento há no mínimo um ano no Município de Foz do Jordão, que tenham experiência ou possam contribuir na atuação da promoção e proteção dos direitos das mulheres no âmbito do Município Foz do Jordão.
§ 5º As entidades a que se refere o § 4º deste artigo, serão eleitas em assembleia própria, realizada durante em Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Foz do Jordão, especialmente convocada para este fim.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes junto ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, juntamente com os demais membros governamentais por ele indicados, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 7o O mandato dos membros do CMDM será de 02 (dois) anos, permitida reconduções consecutivas, desde que referendada pelo segmento social que representam.
§ 8º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno, ou ainda quando da ocorrência das hipóteses do art. 7º desta Lei, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.
Art. 5º. Nos casos de perda do mandato, elencados no art. 6º desta Lei, os membros efetivos do CMDM poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentadas ao CMDM, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 6º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentado na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível à dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
VI - na ocorrência do disposto no art. 9º desta Lei.
Art. 7º. Nos casos de desvinculação do órgão de origem, renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 8º. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência da Secretária do CMDM.
Art. 9º. Perderá a representatividade a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Foz do Jordão;
II - tiver constatado, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no CMDM;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A entidade com perda de representatividade será substituída pela entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação da última eleição, sendo que, em caso de vacância, o CMDM procederá eleição suplementar para cumprimento do restante do período de mandato, a qual, nesta hipótese poderá ser realizada fora do período de Conferência.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral;
III - Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Plenário do CMDM.
Art. 11. À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho;
V - Submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
VI - Receber, despachar e encaminhar documentos recebidos;
VII - Assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
VIII - Submeter à apreciação da Plenária o relatório anual do Conselho;
IX - Encaminhar ao Poder Executivo, quando necessária, a sua apreciação, decisão, exposição de motivos e informações sobre matéria da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do Conselho, tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
XI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por deliberação da Plenária;
XII - Distribuir às comissões matérias para estudos e trabalhos relativos a competência do CMDM;
XIII - Orientar o funcionamento das comissões temáticas.
Art. 12. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante com mais tempo de conselho (mais antiga).
Art. 13. À Vice-Presidente do CMDM compete:
I - Substituir a Presidente em suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar a Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Art. 14. À Secretária-geral do CMDM compete:
I - Providenciar a convocação, organizar e secretaria as sessões do Conselho;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - Redigir as atas das reuniões;
VI - Inscrever as pessoas presentes à reunião, que quiserem manifestar sua opinião sobre determinado assunto da pauta;
VII - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 15. A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá regulamentar as competências e atribuições definidas nesta lei.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela temática da política da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 17. O CMDM funcionará em local destinado pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela temática da política da mulher, adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 18. O CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.
Art. 19. As Conferências Municipais de Políticas para Mulheres de Foz do Jordão, ocorrerão preferencialmente mediante o calendário nacional de conferências.
Parágrafo único. Excepcionalmente a primeira Conferência deverá ser realizada dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, devendo ser convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização, ficando sob responsabilidade de comissão especial organizadora a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo exclusivamente para este fim, os quais terão a responsabilidade para convocação, organização do evento e aprovação quanto as normas de funcionamento, e demais deliberações necessárias para tanto.
Art. 20. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
§ 1º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
§ 2o O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 21. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da primeira eleição de entidades e nomeação de seus respectivos integrantes e suplentes.
Art. 22. O desempenho da função de conselheira integrante do CMDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante de interesse público, prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 23. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.
Art. 24. O Poder Executivo do Município de Foz do Jordão, via Secretaria de Assistência Social, responsável pela temática objeto desta lei, arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e seus acompanhantes, os quais são autorizados pela presente lei, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções, e com as comprovações de despesas.
Art. 25. O Poder Executivo do Município de Foz do Jordão poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art. 26. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres de Foz do Jordão.
Art. 27. O CMDM instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 28. Cada membro do CMDM terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 29. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 09 de Abril de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito