Departamento de Recursos Humanos · 27 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1134/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1134/2026
LEI N.º 1134/2026
Súmula: Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a INSTITUIR o auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser concedido por meio de cartão magnético via sistema de débito e/ou assemelhado.
§ 1º. O auxílio-alimentação terá título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal e será pago pelo Poder Legislativo, juntamente aos vencimentos dos servidores.
§ 2º. O auxílio-alimentação será discriminado em campo próprio no recibo de pagamento, de modo que indique sua natureza e valor.
§ 3º. Não farão jus à indenização prevista nesta Lei, os servidores que tenham assumido cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, eletivos no legislativo municipal, bem como, os agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais.
§ 4º. O servidor que acumule dois cargos públicos terá direito a somente um auxílio-alimentação.
Art. 2º - O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto quando se encontre afastado, por prazo superior a 10 (dez) dias por qualquer das licenças previstas no artigo 128 da Lei Municipal nº. 05/97, Estatuto dos Servidores.
§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº. 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.
§ 2º - Os servidores que, no período de 01 (um) mês, que ultrapassarem o limite de 03 (três) faltas, não justificadas, não farão jus à indenização, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.
Art. 4º. O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I. Incorporado ao vencimento;
II. Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
III. Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para o Regime Próprio de Previdência Privada;
IV. Utilizado como parâmetro de cálculo para aferição de margens de empréstimos consignáveis;
V. Objeto de descontos, a não ser aqueles previstos nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se sua aplicação em 1º de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 25 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito