Departamento de Recursos Humanos · 28 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA 1030/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1030/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1030/2024
SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração de servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2024, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), no período de Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo.
§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2024.
Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2024, conforme Anexo II e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, em anexo, e que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º – Permanecem inalterados os valores do ANEXO – I e III - Partes Integrantes da Lei nº. 1027/202.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – II
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
REFERENCIA
VAGAS
C/HOR
SALÁRIO
PROFISSIONAL
Contador
A a L
01
40h/sem
R$ 8.089,83
Advogado
A a L
01
10h/sem
R$ 3.888,66
ADMINISTRATIVO
Assistente Legislativo
A a L
02
40h/sem
R$ 3.869,06
Agente de Contratação
A a L
01
40h/sem
R$ 3.869,06
Recepcionista
A a L
01
40h/sem
R$ 2.040,06
OPERACIONAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
A a L
02
40h/sem
R$ 1.986,34
ANEXO – IV
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional - I
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Profissional
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Contador (40 horas)
8.089,83
8.251,63
8.416,66
8.584,99
8.756,69
8.931,83
9.110,46
9.292,67
9.478,53
9.668,10
9.861,46
10.058,69
Contador - Pós Grad./MBA
9.303,30
9.489,37
9.679,16
9.872,74
10.070,20
10.271,60
10.477,03
10.686,57
10.900,30
11.118,31
11.340,68
11.567,49
Contador - Mestrado
10.921,27
11.139,70
11.362,49
11.589,74
11.821,53
12.057,97
12.299,12
12.545,11
12.796,01
13.051,93
13.312,97
13.579,23
Contador - Doutorado
13.348,22
13.615,18
13.887,49
14.165,24
14.448,54
14.737,51
15.032,26
15.332,91
15.639,57
15.952,36
16.271,41
16.596,83
Advogado (10 Horas)
3.888,66
3.966,43
4.045,76
4.126,68
4.209,21
4.293,39
4.379,26
4.466,85
4.556,18
4.647,31
4.740,25
4.835,06
Advogado - Pós Grad./MBA
4.471,96
4.561,40
4.652,63
4.745,68
4.840,59
4.937,40
5.036,15
5.136,88
5.239,61
5.344,40
5.451,29
5.560,32
Advogado - Mestrado
5.249,69
5.354,68
5.461,78
5.571,01
5.682,43
5.796,08
5.912,00
6.030,24
6.150,85
6.273,87
6.399,34
6.527,33
Advogado - Doutorado
6.416,29
6.544,61
6.675,51
6.809,02
6.945,20
7.084,10
7.225,78
7.370,30
7.517,71
7.668,06
7.821,42
7.977,85
Grupo Ocupacional - II
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Administrativo
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Assistente Legislativo
3.869,06
3.946,44
4.025,37
4.105,88
4.187,99
4.271,75
4.357,19
4.444,33
4.533,22
4.623,88
4.716,36
4.810,69
Assis. Legisl. - Sequencial/Graduação
4.449,42
4.538,41
4.629,18
4.721,76
4.816,19
4.912,52
5.010,77
5.110,98
5.213,20
5.317,47
5.423,82
5.532,29
Assis. Legisl. - Pós Graduação/MBA
5.223,23
5.327,70
5.434,25
5.542,93
5.653,79
5.766,87
5.882,21
5.999,85
6.119,85
6.242,24
6.367,09
6.494,43
Assis. Legisl. - Mestrado/Doutorado
6.383,95
6.511,63
6.641,86
6.774,70
6.910,19
7.048,40
7.189,36
7.333,15
7.479,81
7.629,41
7.782,00
7.937,64
Agente de Contatação
3.869,06
3.946,44
4.025,37
4.105,88
4.187,99
4.271,75
4.357,19
4.444,33
4.533,22
4.623,88
4.716,36
4.810,69
Agente de Contatação - Sequencial/Graduação
4.449,42
4.538,41
4.629,18
4.721,76
4.816,19
4.912,52
5.010,77
5.110,98
5.213,20
5.317,47
5.423,82
5.532,29
Agente de Contatação - Pós Graduação/MBA
5.223,23
5.327,70
5.434,25
5.542,93
5.653,79
5.766,87
5.882,21
5.999,85
6.119,85
6.242,24
6.367,09
6.494,43
Agente de Contatação - Mestrado/Doutorado
6.383,95
6.511,63
6.641,86
6.774,70
6.910,19
7.048,40
7.189,36
7.333,15
7.479,81
7.629,41
7.782,00
7.937,64
Recepcionista
2.040,06
2.080,86
2.122,48
2.164,93
2.208,23
2.252,39
2.297,44
2.343,39
2.390,26
2.438,06
2.486,82
2.536,56
Recepcionista - Sequencial/Graduação
2.346,07
2.392,99
2.440,85
2.489,67
2.539,46
2.590,25
2.642,05
2.694,90
2.748,79
2.803,77
2.859,85
2.917,04
Recepcionista - Pós Graduação/MBA
2.754,08
2.809,16
2.865,35
2.922,65
2.981,11
3.040,73
3.101,54
3.163,57
3.226,84
3.291,38
3.357,21
3.424,35
Recepcionista - Mestrado/Doutorado
3.366,10
3.433,42
3.502,09
3.572,13
3.643,57
3.716,45
3.790,77
3.866,59
3.943,92
4.022,80
4.103,26
4.185,32
Grupo Ocupacional - III
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Operacional
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Auxiliar de Serviços Gerais
1.986,34
2.026,07
2.066,59
2.107,92
2.150,08
2.193,08
2.236,94
2.281,68
2.327,31
2.373,86
2.421,34
2.469,76
Auxiliar de Serviços Gerais - Ensino Médio
2.284,29
2.329,98
2.376,58
2.424,11
2.472,59
2.522,04
2.572,48
2.623,93
2.676,41
2.729,94
2.784,54
2.840,23
Auxiliar de Serviços Gerais - Sequencial/Graduação
2.681,56
2.735,19
2.789,89
2.845,69
2.902,61
2.960,66
3.019,87
3.080,27
3.141,87
3.204,71
3.268,81
3.334,18
Auxiliar de Serviços Gerais - Pós Graduação
3.277,46
3.343,01
3.409,87
3.478,07
3.547,63
3.618,58
3.690,95
3.764,77
3.840,07
3.916,87
3.995,21
4.075,11
Grupo Ocupacional - I
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Profissional
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Contador (40 horas)
8.089,83
8.251,63
8.416,66
8.584,99
8.756,69
8.931,83
9.110,46
9.292,67
9.478,53
9.668,10
9.861,46
10.058,69
Contador - Pós Grad./MBA
9.303,30
9.489,37
9.679,16
9.872,74
10.070,20
10.271,60
10.477,03
10.686,57
10.900,30
11.118,31
11.340,68
11.567,49
Contador - Mestrado
10.921,27
11.139,70
11.362,49
11.589,74
11.821,53
12.057,97
12.299,12
12.545,11
12.796,01
13.051,93
13.312,97
13.579,23
Contador - Doutorado
13.348,22
13.615,18
13.887,49
14.165,24
14.448,54
14.737,51
15.032,26
15.332,91
15.639,57
15.952,36
16.271,41
16.596,83
Advogado (10 Horas)
3.888,66
3.966,43
4.045,76
4.126,68
4.209,21
4.293,39
4.379,26
4.466,85
4.556,18
4.647,31
4.740,25
4.835,06
Advogado - Pós Grad./MBA
4.471,96
4.561,40
4.652,63
4.745,68
4.840,59
4.937,40
5.036,15
5.136,88
5.239,61
5.344,40
5.451,29
5.560,32
Advogado - Mestrado
5.249,69
5.354,68
5.461,78
5.571,01
5.682,43
5.796,08
5.912,00
6.030,24
6.150,85
6.273,87
6.399,34
6.527,33
Advogado - Doutorado
6.416,29
6.544,61
6.675,51
6.809,02
6.945,20
7.084,10
7.225,78
7.370,30
7.517,71
7.668,06
7.821,42
7.977,85
Grupo Ocupacional - II
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Administrativo
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Assistente Legislativo
3.869,06
3.946,44
4.025,37
4.105,88
4.187,99
4.271,75
4.357,19
4.444,33
4.533,22
4.623,88
4.716,36
4.810,69
Assis. Legisl. - Sequencial/Graduação
4.449,42
4.538,41
4.629,18
4.721,76
4.816,19
4.912,52
5.010,77
5.110,98
5.213,20
5.317,47
5.423,82
5.532,29
Assis. Legisl. - Pós Graduação/MBA
5.223,23
5.327,70
5.434,25
5.542,93
5.653,79
5.766,87
5.882,21
5.999,85
6.119,85
6.242,24
6.367,09
6.494,43
Assis. Legisl. - Mestrado/Doutorado
6.383,95
6.511,63
6.641,86
6.774,70
6.910,19
7.048,40
7.189,36
7.333,15
7.479,81
7.629,41
7.782,00
7.937,64
Agente de Contatação
3.869,06
3.946,44
4.025,37
4.105,88
4.187,99
4.271,75
4.357,19
4.444,33
4.533,22
4.623,88
4.716,36
4.810,69
Agente de Contatação - Sequencial/Graduação
4.449,42
4.538,41
4.629,18
4.721,76
4.816,19
4.912,52
5.010,77
5.110,98
5.213,20
5.317,47
5.423,82
5.532,29
Agente de Contatação - Pós Graduação/MBA
5.223,23
5.327,70
5.434,25
5.542,93
5.653,79
5.766,87
5.882,21
5.999,85
6.119,85
6.242,24
6.367,09
6.494,43
Agente de Contatação - Mestrado/Doutorado
6.383,95
6.511,63
6.641,86
6.774,70
6.910,19
7.048,40
7.189,36
7.333,15
7.479,81
7.629,41
7.782,00
7.937,64
Recepcionista
2.040,06
2.080,86
2.122,48
2.164,93
2.208,23
2.252,39
2.297,44
2.343,39
2.390,26
2.438,06
2.486,82
2.536,56
Recepcionista - Sequencial/Graduação
2.346,07
2.392,99
2.440,85
2.489,67
2.539,46
2.590,25
2.642,05
2.694,90
2.748,79
2.803,77
2.859,85
2.917,04
Recepcionista - Pós Graduação/MBA
2.754,08
2.809,16
2.865,35
2.922,65
2.981,11
3.040,73
3.101,54
3.163,57
3.226,84
3.291,38
3.357,21
3.424,35
Recepcionista - Mestrado/Doutorado
3.366,10
3.433,42
3.502,09
3.572,13
3.643,57
3.716,45
3.790,77
3.866,59
3.943,92
4.022,80
4.103,26
4.185,32
Grupo Ocupacional - III
NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL
Operacional
CARGOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Auxiliar de Serviços Gerais
1.986,34
2.026,07
2.066,59
2.107,92
2.150,08
2.193,08
2.236,94
2.281,68
2.327,31
2.373,86
2.421,34
2.469,76
Auxiliar de Serviços Gerais - Ensino Médio
2.284,29
2.329,98
2.376,58
2.424,11
2.472,59
2.522,04
2.572,48
2.623,93
2.676,41
2.729,94
2.784,54
2.840,23
Auxiliar de Serviços Gerais - Sequencial/Graduação
2.681,56
2.735,19
2.789,89
2.845,69
2.902,61
2.960,66
3.019,87
3.080,27
3.141,87
3.204,71
3.268,81
3.334,18
Auxiliar de Serviços Gerais - Pós Graduação
3.277,46
3.343,01
3.409,87
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