Departamento de Recursos Humanos · 27 de outubro de 2025
LEI 1110/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1110/2025
LEI N.º 1110/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em crédito adicional especial, na seguinte conta de despesa:
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2036 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2495 - 0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
§ 1º - Para a abertura do crédito serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira de Custeio da Atenção Primária à Saúde, na seguinte conta de receita:
Conta: 17.13.50.11.00------------------R$ 140.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 24 de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito