Departamento de Recursos Humanos · 4 de novembro de 2024
LEI Nº. 1056/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 1056/2024
LEI Nº. 1056/2024
SÚMULA: Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no Município de Foz do Jordão-PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, sanciona e manda se publique a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º - Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º - O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis, conforme anexo I.
Art. 2º – As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3º – As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os artigos 1° e 2º desta Lei.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I. Mercados, Supermercados, Mercearias e Armazéns;
II. Bancos e Casas Lotéricas;
III. Farmácias;
IV. Bares e Restaurantes;
V. Cinemas, Teatros, Casas de Cultura e de Espetáculos;
VI. Lojas em geral;
VII. Parques, atrações turísticas, hotéis;
VIII. Similares.
Art. 4º – Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nos estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão - PR, bem como, sobre os procedimentos que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem.
Art. 5º – A regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará a cargo da secretaria responsável pela política de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.
Art. 6º – A infração ao disposto no art. 3° desta Lei sujeitará os responsáveis a:
I. O servidor público ou ente privado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II. A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
III. O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 7º – O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelos apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, de Outubro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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