Departamento de Recursos Humanos · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 1095/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1095/2025
LEI Nº 1095/2025
SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal para o Esporte neste Município de Foz do Jordão, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Capítulo I
Do Fundo Municipal para o Esporte
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte sob a sigla FME, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no Município de Foz do Jordão/PR.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - Recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
II - Recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessário;
III - Recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte;
IV - Transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FME;
V- Receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FME;
VI – Preços públicos que poderão se cobrados por utilização de espaços públicos destinados a realização de esportes, em conformidade com a Lei Municipal de n.º 900/2021;
VII - Rendas decorrentes da permissão e/ou concessão de espaços públicos para exploração da iniciativa privada mediante chamamento público;
VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pelo secretário de esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte no Município de Foz do Jordão, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
I - Esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - A organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
III – Programas de incentivo aos atletas municipais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.
Art. 5.º - Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 6. º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte, que será gestionado pela Secretaria de Esportes e terá autonomia administrativa e financeira, com serviço de contabilidade realizado pelo município.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 7. º - A secretaria do esporte responsável pela gestão, prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, apresentando relatórios bimestrais e anuais de suas atividades financeiras ao Conselho do FME, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo
Art. 8. º - A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 9.º – As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.
Art.10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito