Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR · 28 de abril de 2022
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE FOZ DO JORDÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 939/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE FOZ DO JORDÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 939/2022
RESOLUÇÃO Nº. 013/2022
SÚMULA: Institui o Diário Oficial do Poder Legislativo de Foz do Jordão – PR, em consonância com a Lei Municipal nº. 939/2022.
CONSIDERANDO A Lei nº. 939/2022 - Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Foz do Jordão - PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica,
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo de Foz do Jordão, Estado do Paraná, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em consonância a Lei Municipal nº. 939/2022.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos do Poder Legislativo.
Art. 2° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Poder Legislativo.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar a contribuição financeira caso necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º – Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR, em 25 de Abril de 2022.
ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente