Departamento Planejamento · 11 de maio de 2022
LEI 947-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 947-2022
LEI Nº 947/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial e suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 1.670.000,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas de contrapartida de convênios em andamento, bem como demais despesas administrativas:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0004.2084AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - COVID 19
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
2735 00373 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - (COVID-19) - PORTARIA 1797
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 130.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0004.1029 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2905 1518 ESTADUAL – bloco de investimento
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional: excesso de arrecadação
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4490 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional: superávit Financeiro
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4530 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 100.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4750 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:superávit Financeiro
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 50.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
5173 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABASTE. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 40.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.34.00.0OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
5175 00504 Outros Royalties e
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 250.000,00
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
5440 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional: Recurso do crédito adicional: Suplementar Superávit Financeiro
Art. 3º. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 50.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5180 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 40.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5190 00504 Outros Royalties
Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:anulação de Dotações
Art. 4º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; sem que tal alteração seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
Fonte 373 – R$ 100.000,00
Fonte 000 – R$ 1.350.000,00
Art. 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.
Conta: 24.21.50.01.05.00 – Reforma UBS ---------------------R$ 130.000,00
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 10 de maio de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal