Departamento Planejamento · 15 de setembro de 2022
LEI 959-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 959-2022
LEI Nº 959/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com contrapartida de convênios para aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 128.376,90
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2820 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 201.623,10
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2845 889 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:
06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 48.376,90
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.2030PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2910 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 80.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0004.2034PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3550 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
§ 2º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fonte 889 apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Fonte 889 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 --------- R$ 201.623,10
Art. 3º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de crédito adicional especial, destinado ao suporte das despesas com a formalização de Termo de Fomento com a ACIFOZ – Associação Comercial e Industrial de FOZ DO JORDÃO - para promover o Projeto “SHOW DE PRÊMIOS 2022” - CAMPANHA NATAL PREMIADO, a saber:
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 10.000,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.50.41.00.0CONTRIBUIÇÕES
5575 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL Anulação 10.000,00
02.001GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2006ASSESSORIA DE GABINETE
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de crédito adicional especial, destinado ao suporte de despesas com possível custeio de benefícios eventuais autorizados pela Lei Municipal nº 950/2022, a saber:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 2.000,00
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.48.00.0 DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4235 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 2.000,00
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4110 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 12 de setembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal