Departamento de Recursos Humanos · 22 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1026/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1026/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1026/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do município o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do município, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao suporte das despesas com o repasse dos valores recebidos do Governo Federal a título de Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento do
piso salarial para profissionais da enfermagem.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 6.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA 3.1.90.16.00.0OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3115 01064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Parágrafo único - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferência de recursos registrados conforme segue:
- conta de receita: 17.13.50.51.00.00
- fonte de recursos: 1064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 3º – Este crédito especial poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual para 2024, com o respectivo ajuste de valores, condicionados a liberação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 21 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito