Departamento Planejamento · 17 de fevereiro de 2023
LEI 981-2023
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 981-2023
LEI Nº 981/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui o uso obrigatório de uniformes pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Foz do Jordão.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o uso obrigatório de uniforme pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, em horário de trabalho e nos eventos oficiais do Município.
Art. 2º A instituição do uniforme tem por objetivo a identificação dos servidores, a valorização dos mesmos e consequentemente, do serviço público municipal.
Art. 3º O uniforme será distribuído gratuitamente pela Administração Municipal, sendo que serão distribuídas duas peças de vestuário a cada servidor.
§1º O uniforme será composto de duas unidades (camisa, camisa pólo ou camiseta ou jaqueta, conforme disponibilidade financeira), masculina ou feminina, de acordo com o modelo destinado a cada secretaria.
§2º O servidor poderá adquirir mais peças, atendendo seu interesse, às suas custas.
Art. 4º A reposição do uniforme para os servidores será anual, dependendo da necessidade.
Art. 5º O recurso para custeio dos uniformes sairá da dotação específica de cada Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão/PR, em 16 de Fevereirode 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal