Departamento de Recursos Humanos · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1077/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1077/2025
LEI Nº 1077/2025
Dispõe sobre a alteração, extinção e criação de cargos efetivos municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1.º - Altera a nomenclatura do Cargo Efetivo de Agente de Epidemiologia, descrito no art. 31 da Lei Municipal de n.º 611/2013, o qual passará a designar-se AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
§ 1º - Mantém se as atribuições do cargo, descritas no art. 4º da Lei Municipal de n.º 931/2021, acrescentando as suas atribuições as seguintes: - Aplicação de larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores, seguindo as normas técnicas e o protocolos de segurança; - Registro de informações sobre a incidência de vetores e doenças na área de atuação contribuindo para o monitoramento epidemiológico; - Realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; - Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; Desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para controle de vetores; - Executar ações de prevenção e controle de doenças com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e ouras ações de manejo integrado de vetores; - Entre outras atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º - O Valor do salário do cargo de Agente de Combate às Endemias, será no importe de R$ R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 3º - As demais disposições sobre o cargo, como nível de escolaridade para ingresso e carga horária permanecem inalteradas.
Art. 2.º - São declarados em extinção os cargos Auxiliares de Enfermagem, e serão extintos à medida que vagarem.
Art. 3.º - Fica alterado o número de vagas para o cargo de técnico em enfermagem, de 03 para 07 vagas, nível técnico, com carga horária de 40 horas/semanais e salário de R$ 3.022,72 (três mil, e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).
Art. 4.º - Ficacriado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Foz do Jordão/PR, o Cargo de provimento efetivo de Controlador Interno, regido pelo Regime Estatutário, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com as seguintes especificações:
Nome do Cargo/Categoria Funcional: CONTROLADOR INTERNO
Vaga: 01 (uma)
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais;
Grupo ocupacional: Grupo Profissional
Vencimento: R$ 8.708,32
Habilitação Profissional: Portador de Certificado de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito ou Administração.
§ 1º - São atribuições do cargo efetivo de Controlador Interno: -promover auditorias internas e externas nas Secretarias, Setores e demais unidades da administração direta do Município, em todos seus níveis; - ordenar ajustes e baixar atos necessários ao cumprimento fiel de suas incumbências; - proceder às informações ao Tribunal de Contas do Estado; - fazer cumprir a legislação constitucional e legal, concedendo prazo máximo de 30 (trinta) dias a correção dos atos discrepantes às normas reguladoras; - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;- orientar, sugerir e solicitar providências administrativas; - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; - avaliar os custos das obras e serviços; - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde; - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos; - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do orçamento do Município; - realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de atender o disposto na Lei Complementar nº101/2000, nas normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na presente Lei e demais legislação correlata; - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências; - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária; - acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções e auditorias; VI - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou; - fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais; - verificar prévia, concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária; - emitir pareceres em processos licitatórios, quando solicitado; - analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo; - analisar e auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; - atentar para as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estando sempre atualizado em relação à Legislação e aos procedimentos que devem ser adotados nas atividades próprias, bem como na condição de auxiliar do controle externo; - realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de atender o disposto na Lei Complementar nº101/2000, nas normativas do Tribunal de Contas do Estado, e demais legislação correlata; - acompanhar a gestão do Portal da Transparência. - Emitir Instruções Normativas de Controle Interno.
§ 2º -O ocupante do cargo deverá ser capaz de exercer suas funções e solucionar problemas, dentro de padrões adequados, sugerir mudanças e resoluções, com base em seus conhecimentos profissionais, demonstrar capacidade, foco no trabalho, atuação em equipe, aperfeiçoamento, dedicação, capacidade resolutiva, adequação e dinamismo, proporcionando qualidade aos serviços prestados.
§ 3º - São garantias do efetivo ocupante do cargo de Controle Interno:
I – Autonomia profissional para o desempenho de suas atividades;
II – Acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 23 de abril de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito