Departamento de Recursos Humanos · 1 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1072/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1072/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1072/2025
SÚMULA: Estabelece níveis e valores, dispõe sobre as Gratificações por desempenho de Funções Especiais, Dispõem sobre os cargos e vencimentos de provimento em comissão, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as Gratificações por Desempenho de Funções Especiais, aos servidores do Poder Executivo Municipal de Foz do Jordão, bem como disciplina sobre os cargos e vencimentos de provimento em comissão.
CAPÍTULO I
Gratificação por Desempenho de Função Especial
Art. 2º Entende-se por Gratificação por Desempenho de Funções Especiais a vantagem paga ao servidor integrante ao quadro efetivo do município, para o desempenho de funções temporárias além das de concurso, com atribuições técnicas especificadas nesta Lei.
Art. 3º Ficam criados os níveis de Gratificação por Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores, conforme tabela a seguir:
TABELA 01 – VALOR DA GRATIFICAÇÃO
NÍVEL
VALOR (R$)
FG1
2.500,00
FG2
1.500,00
FG3
1.200,00
FG4
900,00
FG5
700,00
FG6
400,00
Art. 4º A designação para o Desempenho de Funções Especiais que trata o Art. 2º desta Lei, será conforme tabela a seguir:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
VAGAS
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL
NIVEL
01
Responsável pelo Sistema de Controle Interno
FG1
02
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras)
FG2
01
Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle
FG3
01
Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência
FG3
10
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle.
FG4
01
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo
FG4
01
Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes.
FG3
04
Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue:
03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações;
01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal.
FG5
02
Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas.
FG5
01
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde
FG4
07
Membro de comissão especial ou permanente de:
03- Comissão de Contratação;
03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação;
01- Regularização fundiária;
FG4
01
Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU.
FG2
01
Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal;
FG3
01
Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal
FG3
01
Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais.
FG2
06
Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado)
FG6
01
Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS
FG6
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT
FG1
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA)
FG4
01
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS
FG2
01
Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas
FG6
01
Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática.
FG4
02
Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública
FG5
01
Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR
FG3
02
Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde
FG4
02
- Responsável pelo Atendimento Detran
- Responsável pelo Atendimento Identificação
FG5
01
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
FG3
06
Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas.
FG5
01
Responsável pela documentação escolar
FG5
01
Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FG5
01
Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos
FG3
64
Total
Art. 5º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.
Art. 6º. O servidor designado receberá os valores devidos apenas enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 7º. As Gratificações tratadas nesta Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo não incorporarão definitivamente a remuneração do servidor.
Art. 8º. As gratificações que forem concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, a ocorrência do termo final de validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, ensejará a cessação do pagamento.
Art. 9º. Os valores das gratificações previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, aplicando-se o mesmo índice utilizado para a correção salarial dos servidores.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 10. Fica criado, os seguintes cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa de Foz do Jordão, com suas respectivas remunerações, carga horária, atribuições, número de vagas criadas e a respectiva lotação, conforme anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
CARGO
VAGAS
SIMB./HORAS
SALÁRIO
Assessor Jurídico
01
CC-1 20h/sem
R$ 7.654,00
Assessor de Planejamento
02
CC-2 40h/sem
R$ 5.775,19
Chefe de Gabinete
01
CC-3 40h/sem
R$ 5.016,94
Assessor de Apoio Técnico
01
CC-3 40h/sem
R$ 5.016,94
Assessor de Comunicação
01
CC-3 40h/sem
R$ 5.016,94
Assessor de Secretaria
10
CC-4 40h/sem
R$ 4.375,14
Diretor de Departamento
18
CC-5 40h/sem
R$ 3.150,08
Chefe de Setor
15
CC-6 40h/sem
R$ 2.100,06
Chefe de Serviço
10
CC-7 40h/sem
R$ 1.600,00
TOTAL
59
§ 1º. Os vencimentos dos cargos comissionados, serão revisados anualmente, conforme inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, adotando os mesmos índices utilizados para os demais servidores municipais.
§ 2º. Os cargos em comissão criados na presente lei destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 3º. Pelo menos 5% (cinco por cento) dos nomeados em cargos comissionados deverão ser do quadro de servidores efetivos do Município.
CAPITULO 3
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições legais conflitantes, em especial a Lei Municipal de n.º 435/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de Fevereiro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
A) B) C) D) E) F) G) H) I)