Departamento Planejamento · 8 de novembro de 2022
LEI 967-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 967-2022
LEI Nº 967/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 514.360,00 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 514.360,00 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas originadas com repasse de recursos do Governo Federal através da formalização do convênio MAPA nº 926003/2022 e Emenda de Relator – Proposta FNS nº 09564.452000/1220-06.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação de recursos vinculados:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 279.360,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Abertura
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2862 922 Emendas de Bancadas - VAN 10 LUGARES COM ACESSIBILIDADE
Recurso do crédito adicional: excesso de Arrecadação
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 191.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Abertura
20.605.0009.1064AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4996 921 MAPA - SEMEADEIRA / ADUBADEIRA 17 LINHAS
Recurso do crédito adicional: excesso de Arrecadação
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de crédito adicional suplementar, por anulação:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE Acréscimo 44.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.605.0009.1064AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4950 000 Recursos Ordinários (Livres)
§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Anulação 44.000,00
04.001GABINETE DO SECRETÁRIO
04.123.0002.2011GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
550 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados das fontes 921 e 922 apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Conta de receita : 24.14.99.01.01.00 – fonte 921 – R$ 191.000,00
Conta de receita : 24.19.99.01.01.00 – fonte 922 – R$ 279.360,00
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 07 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal