Departamento de Recursos Humanos · 15 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 1021/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo de Foz do Jordão a custear serviço de instalação de rede de distribuição de água, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear serviço de instalação de até 616 (seiscentos e dezesseis) metros de rede de distribuição de água, na Localidade de Novo Horizonte, especificamente nas Ruas Rafael Sinhorin, Ernestina Pompeu da Silva, Mina Rosa S. Hehrwal, e também nas Ruas Airton Senna com cruzamento da Rua Libório de Oliveira no Bairro Segredo, e Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro Vila Nova, no perímetro urbano deste Município, visando alcançar famílias desassistidas pelo serviço público de fornecimento de água potável.
Parágrafo Único - Os referidos serviços, serão executados pela SANEPAR que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Foz do Jordão, ou por empresa por ela indicada, sendo que os custos para a referida instalação da rede de distribuição, que serão custeados pelo Município têm valor estimado de até R$ 26.496,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 2º - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadão, e ao disposto na Lei Municipal 762/2017, que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Foz do Jordão, sendo esta, uma responsabilidade do município.
Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - O Departamento de Engenharia do Município de Foz do Jordão fará o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços a serem custeados pelo Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 14 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito