Departamento de Recursos Humanos · 9 de outubro de 2024
LEI 1051/2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1051/2024
LEI Nº. 1051/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Foz do Jordão para o período de 1º de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - O agente político ocupante do mandato eletivo de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 19.363,49 (Dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º - O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 9.681,74 (Nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º- Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.172,11 (Seis mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos).
Art. 4º- Os subsídios fixados nesta lei serão revistos anualmente a partir de Janeiro de 2026, aplicando-se à revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a variação do INPC relativo ao período anual anterior, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão-PR, em 01 de Outubro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal