Departamento de Recursos Humanos · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 1108/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1108/2025
LEI Nº 1108/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 375.405,45 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em crédito adicional especial, visando aquisição de material permanente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 360.000,00
07.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.2050 MANUT. FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3747 - 00879 recursos FMDCA
§ único - Para a abertura do crédito serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira oriunda da deliberação nº 13/2025 na seguinte conta de receita:
Conta: 24.29.99.01.02 (fonte: 00879 recursos FMDCA ------------------ R$ 360.000,00)
Art. 2º: Fica autorizada a criação da conta de despesa para o orçamento legislativo, no valor de R$ 15.405,45 (quinze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte das despesas com aporte para cobertura do déficit atuarial dos servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência, conforme segue:
01- CÂMARA MUNICIPAL Acréscimo R$ 15.405,45
01.001-AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
12 - 000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
01- CÂMARA MUNICIPAL Anulação R$ 15.405,45
01.001-AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
03 - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito