Departamento de Recursos Humanos · 11 de outubro de 2023
LEI
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI ORDINÁRIA Nº. 1006/2023
SÚMULA: “Autoriza o Município de Foz do Jordão a proceder a doação dos lotes de n.º 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 11 do Loteamento Nova Iguaçu, ao Estado do Paraná, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.416.940/0001-28, os seguintes imóveis contíguos:
“Imóveis inscritos nas matriculas de números 16.345, 16.346, 16.347, 16.348, 16.349, 16.350, 16.351 e 16.352 do livro n.º 02 do Cartório do Segundo Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava, composto pelos lotes de n.º 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 11, do Loteamento Nova Iguaçu”.
Art. 2º - A presente doação destina-se a regularização documentaldo imóvel descrito no art. 1º, procedendo-se a doação do mesmo ao Estado do Paraná, haja vista a existência do Colégio Estadual Segredo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de Outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito