Departamento de Recursos Humanos · 25 de setembro de 2026
LEI 1162
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1162
LEI N.º 1162/2026
EMENTA: Institui o Programa “Procuradoria da Mulher na Escola” no âmbito do Município de Foz do Jordão – PR, destinado à promoção de ações educativas, orientativas e preventivas para o enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria da vereadora Joceli Almeida de Moraes e aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Foz do Jordão – PR, o Programa “Procuradoria da Mulher na Escola”, com a finalidade de desenvolver ações educativas, informativas e preventivas junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, visando à conscientização sobre os direitos das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de violência de gênero.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – Promover a conscientização dos estudantes acerca dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero;
II – Orientar a comunidade escolar sobre as tipificações da violência contra a mulher, conforme a legislação vigente, especialmente as violências física, psicológica, moral, patrimonial e sexual;
III – Divulgar de forma ampla os canais oficiais de denúncia, acolhimento e proteção às vítimas;
IV – Fomentar a cultura do respeito mútuo, da empatia e do combate ativo à violência no ambiente escolar;
V – Fortalecer o papel da instituição de ensino como espaço estratégico de educação cidadã e proteção social;
VI – Estreitar os laços entre a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo e a comunidade escolar.
Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma transversal e lúdica, mediante:
I – Realização de palestras, seminários e debates educativos;
II – Promoção de rodas de conversa e encontros temáticos interativos;
III – Veiculação de campanhas institucionais de conscientização;
IV – Distribuição de materiais informativos, didáticos e cartilhas orientativas;
V – Fomento a atividades pedagógicas integradas à grade curricular que abordem a prevenção à violência;
VI – Participação colaborativa e voluntária de profissionais das áreas jurídica, social, psicológica, educacional e de segurança pública.
Art. 4º. A execução das atividades previstas nesta Lei dar-se-á por meio da atuação integrada da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, podendo contar com a cooperação técnica e adesão voluntária de:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Órgãos integrantes da rede de proteção, defesa e acolhimento à mulher;
IV – Instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil e parceiros colaboradores.
Art. 5º. As ações e abordagens do Programa deverão obrigatoriamente respeitar a faixa etária, o desenvolvimento cognitivo dos estudantes e as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino.
Art. 6º. A execução da presente Lei não acarretará aumento de despesas para o Poder Executivo, sendo realizada por meio do aproveitamento da estrutura material e de pessoal já existente na Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo, bem como por meio de parcerias e colaborações voluntárias.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito