Departamento Planejamento · 24 de maio de 2022
LEI 948-2022
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 948-2022
LEI Nº 948/2022
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Foz do Jordão-Pr. que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º O Comitê será composto dos seguintes membros:
I - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um Representante da Rede Estadual de Ensino;
III - Um Representante da Rede Municipal de Educação;
IV - Um representante de Pais de Alunos.
§ 1º A indicação dos representantes do Comitê de Transporte Escolar realizar-se-á, mediante reunião com os representantes de cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º O cargo de Presidente poderá ser substituído em caso de renúncia, afastamento ou vacância, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão oficial municipal e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE`s, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. As demais atribuições são estabelecidas de acordo com a Resolução SEED 777/2013.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão - PR, 17 de maio de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal