Departamento de Recursos Humanos · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1128/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1128/2025
LEI N.º 1128/2025
Disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas subsidiados pelo Município de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - A prestação de serviços de horas-máquina em favor das propriedades da agricultura familiar, dos produtores rurais em geral do Município e dos contribuintes residentes no perímetro urbano, pessoas físicas e jurídicas, será regulamentada por meio desta lei, observando-se também o disposto na Lei Municipal de n.º 957/2022.
Parágrafo único - Os serviços com maquinário municipal poderão ser prestados aos particulares com máquinas próprias, contratadas ou terceirizadas e em todos os casos assumirão caráter de serviço público.
CAPÍTULO I
DA GRATUIDADE
Art. 2º - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços públicos com maquinário municipal:
I – residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município de Foz do Jordão, mediante apresentação de comprovante de residência em nome do solicitante;
II – o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
III – estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais, apresentado CND Municipal;
IV – apresentar movimentação de notas de produtor rural, mediante confirmação de emissão de notas fiscais, no caso de agricultores e assemelhados;
V – possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VI - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito de forma gratuita anualmente.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS EM ZONA RURAL
Art. 3º - Atendidas todas as exigências do art. 2º, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias, co-proprietárias ou arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma gratuita, em até duas horas anuais de serviços com somente uma das máquinas públicas a seguir: caçamba, bobcat, retroescavadeira, escavadeira, rolo ou patrola.
§ 1º - Cada solicitação de serviços com os equipamentos referidos neste caput será considerada de duração mínima de duas horas, eliminando-se a possibilidade de gratuidade, no corrente ano, de qualquer outro serviço com máquina.
§ 2º - O serviço prestado que exceder ao tempo de duas horas será cobrado na forma prevista no presente decreto, conforme tabela do Anexo Único.
Art. 4º - Não serão executados, tanto de forma gratuita ou mediante pagamento, os seguintes serviços em zona rural: extração de restos de vegetais enraizados no solo (“destoca”) transporte de arbóreos caídos, abertura de estradas no interior de propriedades e quaisquer atividades que violem as leis ambientais vigentes, bem como outros serviços assemelhados.
Art. 5º - Os serviços que serão prestados em zona rural, tanto de forma gratuita quanto mediante pagamento, serão limitados a 40 horas anuais por propriedade, e serão prioritariamente os seguintes: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de contenções, vala para silagem, fossa séptica, terraplanagem para construção de aviários, pocilgas, construção de silos, dentre outros.
Art. 6º - Em zona rural, para a prestação de serviços de terraplanagem para instalação e incremento de atividade aviária, módulos de instalação ou ampliação de suinocultura e construção de silos para fins comerciais e/ou industriais ou agroindústrias, justificados pelos tributos advindos com sua atividade econômica e geração de emprego, contará com subsídio de gratuidade municipal de no máximo 40 (quarenta) horas-máquinas, considerando-se o total do conjunto de equipamentos que o Município dispuser.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS EM PERÍMETRO URBANO
Art. 7º - Atendidas integralmente as exigências do art. 2º, as pessoas físicas e jurídicas, terão direito, de forma gratuita, há duas horas anuais de serviços com somente um dos seguintes equipamentos públicos:
I – retro escavadeira para realizar serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar terrenos para construção de habitações ou abrir poços sumidouros e/ou fossas sépticas contemplado em projeto de arquitetura e devidamente comprovadas por alvará de construção;
II – serviço de caminhão caçamba e ou bobcat, para remoção de entulhos, serviços diversos e limpeza em geral;
§ 1º - Cada solicitação de serviços com os equipamentos referidos neste caput será considerada de duração mínima de duas horas, eliminado se a possibilidade de gratuidade do mesmo serviço no ano corrente ano.
§ 2º - O serviço prestado que exceder ao tempo de duas horas será cobrado do requerente na forma prevista na presente lei.
Art. 8º - No perímetro urbano, para a prestação de serviços de terraplanagem para instalação de novas indústrias, haverá o subsídio de gratuidade do mesmo, quando apresentado o plano e o compromisso de geração de novos empregos diretos, limitado à execução de no máximo 40 (quarenta) horas-máquinas de serviços, considerando-se o total do conjunto de equipamentos que o Município dispuser.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
Art. 9º - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 10 - Os serviços a serem prestados ou já executados que excederem o tempo de sua gratuidade será cobrado via recolhimento ao Tesouro Municipal e não terão nenhuma preferência de prestação em relação aos serviços enquadrados em sua gratuidade.
§ 1º- O tempo que exceder ao de gratuidade será lançado em dívida para pagamento em 30 (trinta) dias a contar do dia da prestação do serviço.
§ 2º - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade e, posteriormente, caso o número de horas e máquina for além das já pagas, deverá realizar o recolhimento em até 30 (trinta) dias.
§ 3º - Todos os serviços a serem realizados devem ser precedidos do pedido formal junto à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, e da apresentação de toda documentação exigida, para serem incluídos no cronograma de execução.
§ 4º - A Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, publicará mensalmente cronograma de previsão de atendimento em conformidade com os requerimentos havidos e o planejamento do serviço público.
Art. 11 - As taxas municipais devidas pelos serviços prestados serão reajustadas anualmente mediante Decreto.
Art. 12 - Os requisitos para prestação de serviços públicos com maquinário público a particulares de forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços gratuitos, conforme art. 2º desta Lei.
Art. 13 - As receitas advindas desta Lei serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, por meio das dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO VI
DOS VALORES
Art.14 - Ficam estabelecidos os valores abaixo baseados na UFM de R$ 4,9266, referente ao ano de 2025, a título de prestação de serviços de horas máquina para pessoas físicas e jurídicas do Município de Foz do Jordão:
30 UFM - R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e setenta e nove reais), para hora máquina de cargas de terra,
30 UFM - R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e setenta e nove reais), para hora máquina de serviços agrícolas,
30 UFM - R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e setenta e nove reais), para hora máquina de serviços rodoviários, estes compreendidos com os equipamentos: caçamba, bobcat e retroescavadeira.
50 UFM – R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), para hora máquina de serviços rodoviários, estes compreendidos com os equipamentos: patrola, rolo, escavadeira.
42 UFM – R$ 206,91 (duzentos e seis reais e noventa e um centavos), para limpa fossa, conforme disposto na lei municipal de n.º 889/2021.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 16 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito