Departamento de Recursos Humanos · 8 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1018/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1018/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1018/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) , destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por anulação orçamentária, destinadas ao suporte das despesas em geral, conforme cada Secretaria.
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 120.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2017 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1050 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 80.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação 12.361.0003.2017 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1060 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 10.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2017 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.0 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1090 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Art. 3º - Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 45.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SEC. EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
950 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 40.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SEC. EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
960 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 85.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1016 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
980 00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 20.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1016 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
990 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 10.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.365.0003.2019 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00.0 MATERIAL DE CONSUMO
1830 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 10.000,00
05.003 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Reabertura por Suplementação
12.361.0003.2021 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2320 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
Art. 4º - Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 122.100,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA Reabertura por Suplementação
12.361.0003.1015AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SEC. EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
965 00105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 100.000,00
05.004DEPARTAMENTO DE CULTURA Reabertura por Suplementação
13.392.0005.2023DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2530 00000 Recursos Ordinários (Livres)
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 80.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.301.0004.2030PROGRAMAS DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
2860 00332 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde EMENDA
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.301.0004.2030PROGRAMAS DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2960 00332 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde EMENDA
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 120.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.301.0004.2035CONSÓRCIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3070 00332 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde EMENDA
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 102.900,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação
15.452.0012.2057MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO 4580 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Parágrafo único: Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte vinculada e livres apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Conta de receita: 17.13.99.01.01 – fonte 332 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos da Saúde – Emenda Parlamentar ----------------R$ 300.000,00
Conta de receita: 22.13.01.01.00- fonte 105 – Alienação de ativos – educaçã--R$ 122.100,00
Conta de receita: 13.21.01.01.00 – Rend financeiro recursos livres -------- R$ 202.900,00
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 07 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito