Departamento de Recursos Humanos · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 1125/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1125/2025
LEI N.º 1125/2025
"Dispõe sobre a aprovação da Relação de Medicamentos Essenciais (REMUME), e da outras providências".
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a utilização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, como instrumento técnico normativo que reúne todo o elenco de medicamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Jordão-Paraná.
§ 1º - Os medicamentos constantes da REMUME estarão listados em seção por Ordem Alfabética disponível no site da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico https://fozdojordao.pr.gov.br.
§ 2º - A REMUME será elaborada bem como revisada periodicamente pela equipe técnica da Secretaria de Saúde de Foz do Jordão.
Art. 2º - A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME tem os seguintes objetivos:
I - relacionar todos os medicamentos oferecidos à população, no âmbito do SUS do Município de Foz do Jordão;
II - informar os prescritores e demais profissionais de saúde quanto ao acesso aos medicamentos para os usuários e profissionais de saúde;
III - fornecer aos gestores e gerentes da Assistência Farmacêutica os parâmetros para programação e aquisição de medicamentos;
IV - garantir a segurança do paciente;
V - simplificar as ações da cadeia logística de abastecimento (programação, aquisição, armazenamento e distribuição);
VI - estimular a eficiência do gasto público, com o emprego otimizado dos recursos disponíveis;
VII - promover o uso racional de medicamentos para obtenção dos melhores resultados em saúde para o usuário, sua família e comunidade.
Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Foz do Jordão, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME.
Art. 4º - O fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Jordão ocorrerá quando o produto estiver devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e tiver sido prescrito em conformidade com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, nos termos desta Lei.
Art. 5º - A prescrição de medicamentos nas unidades da rede municipal de saúde observará os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, sempre que aplicáveis, de modo a garantir a racionalidade no uso de recursos públicos, e deverá:
I - ser escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, indicando a via de administração, nome do medicamento ou substância, dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia;
II - conter o nome completo de usuário e seu endereço residencial;
III - conter a denominação genérica dos medicamentos prescritos ou, na sua falta, a respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB);
IV - conter o nome do prescritor, data da prescrição, a assinatura daquele e o número de seu registro no respectivo conselho de classe.
V - A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deve atender ao disposto na legislação específica.
Art. 6º - A dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde somente ocorrerá mediante a apresentação de receita válida e documento de identificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito