Departamento de Recursos Humanos · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1076/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1076/2025
LEI Nº 1076/2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão – FMDM, no âmbito do Município de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado neste Município de Foz do Jordão, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Foz do Jordão (PR), o qual estará vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão – CMDM, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no Planejamento Anual, e nas ações e projetos constantes do Orçamento Anual.
Art 3º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Foz do Jordão (PR).
IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - dotação atribuída no orçamento municipal;
II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI – arrecadação de multas ou indenizações impostas pelo sistema judiciário;
VII - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§ 1º. Poderão ser consignadas no Plano Plurianual, Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual e anexos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§ 2º. Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 5º. São atribuições dos gestores do Fundo:
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que vier a substituí-la.
Art. 7º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão geridos pelo titular da Secretaria de Assistência Social e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Secretário de Finanças, sob a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único – Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, será gasto sem a prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que deverá ser registrado em ata ou outro documento público.
Art. 8º. A contabilidade do Fundo Municipal do Direito da Mulher – FMDM, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio FMDM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará o orçamento geral do Município.
Art. 10. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:
I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);
II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);
IV – Desenvolvimento e custeio de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);
V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão/PR.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 09 de abril de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito