Departamento de Recursos Humanos · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 1103/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1103/2025
LEI Nº 1103/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 5.085.000,00 (cinco milhões e oitenta e cinco mil reais), em crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação via liberação de recursos através de emenda parlamentares, convênios e repasses.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 105.274,24
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 150.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0005.2023 DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2265 - 00520 PROGRAMA PARANÁ MAIS EVENTOS
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 456.649,85
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2390 - 01518 ESTADUAL - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 100.010,53
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.1047 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3457 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 121.065,38
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3925 - 00892 VEÍCULOS- RECURSO ESTADUAL
09 SECRET DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 3.700.000,00
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4312 - 00782 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
09 SECRETARIA DE AGRIC., ABASTEC. E MEIO AMBIENTE – Acréscimo 40.000,00
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4313 - 00881 RETROESCAVADEIRA
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4845 - 00770 Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares, convênios, repasses e rendimentos financeiros nas seguintes contas de receitas:
Conta: 13.21.01.01.04 (fonte: 1518 - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde --------------------------------------- R$ 6.048,76
Conta: 13.21.01.01.07 (fonte: 770 Operações de Crédito Internas ---------------- R$ 12.000,00
Conta: 17.29.99.01.01 (fonte: 520 PROGRAMA PARANÁ MAIS EVENTOS)-- R$ 150.000,00
Conta: 24.21.50.01.01 (fonte:1518 - Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde ------------------------------------- R$ 370.000,00
Conta: 24.21.50.01.02 (fonte: 1518 - Bloco de Invest na Rede de Serviços Públicos de Saúde------------------------ R$ 80.601,09
Conta: 24.22.99.01.02 (fonte: 782 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ------- R$ 3.700.000,00
Conta: 24.22.99.01.04 (fonte: 892 VEÍCULOS - RECURSO ESTADUAL ----- R$ 326.350,15
Conta: 24.22.99.01.06 (fonte: 881 RETROESCAVADEIRA ----------------------- R$ 440.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito