Departamento de Recursos Humanos · 11 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 994/2023
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 994/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 994/2023
Súmula: “Dispõe sobre alteração da lei Municipal de n.º 435/2009, alterando no anexo II, os requisitos para ocupação do cargo de topógrafo as atribuições dos cargos, alteração do art. 16 da Lei Municipal de n.º 611/2013, quanto aos requisitos para ocupação do cargo de Técnico em meio ambiente”.
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei 435/2009, no que concerne aos requisitos exigidos para o cargo de topógrafo e suas atribuições, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: TOPÓGRAFO – 40H
Requisitos Ensino Médio Completo com Curso Técnico e Registro no Órgão de Classe Competente.
Atribuições:
- Realizar levantamentos topográficos, aritméticos e planimétricos, posicionando e manjando teodolitos, níveis, tronas, bussolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes distâncias, ângulos, coordenadas de nível e outras características de superfície terrestre; - Analisar mapas, plantas, títulos copropriedade, registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento da área em questão; - Fazer os cálculos topográficos necessários; - Emitir certidões de localização e confrontações de imóveis, conferindo as medidas no local e consultando o cadastro da prefeitura; - Registrar os dados obtidos em formulários específicos, anotando os valores lidos e cálculos numéricos efetuados, para posterior análise; - Calcular os valores para a cobrança de obras de melhoria urbana pelos contribuintes, verificando a obra in loco e dividindo seu valor pelo número de beneficiários, bem como informar estes valores à unidade financeira da prefeitura para a elaboração das guias de pagamento; - Analisar as diferenças entre pontos, atitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos colhidos, para complementar as informações registradas; - Elaborar esboços, plantas, mapas e relatórios técnicos; - Fornecer aos contribuintes dados topográficos quanto ao alinhamento ou nivelamento de ruas, a fim de orientar e supervisionar seus auxiliares, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando as referências de nível, marcas de locação e demais elementos, para a correta execução dos trabalhos; - Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como os retificando, quando necessário, para conservá-los nos padrões requeridos; - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - Participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, omitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões revisando e discutindo trabalhos técnicocientíficos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas do trabalho afetos ao Município; - Utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; - Outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições rio cargo que lhe forem solicitadas; - Manter as normas da medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente; - Executar outras tarefas afins; - Manter a cordialidade, educação e respeito com colegas, superiores, subordinados e munícipes.
Art. 2.º - Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal de n.º 611/2013, quanto aos requisitos para ocupação do cargo de Técnico em meio ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE – 40H
Requisitos: Ensino Médio Completo com Curso Técnico e Registro no Órgão de Classe Competente.
Atribuições: (CBO Técnico Controle de Meio Ambiente 3115-05) Auxilia na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; operam máquinas, equipamentos e instrumentos. Coordenam processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. Realizam análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. Monitoram a segurança no trabalho. Gerenciam a implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas empresas, implementam ações de controle de emissão de poluentes, administram resíduos e procedimentos de remediação. Podem prestar consultoria, assistência e assessoria. (redação dada pelo art. 4º da lei municipal 931/2021).
Art. 3.º - Alteram-se as atribuições dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei n.º 435/2009, Anexo II, permanecendo os termos não citados da lei mencionada inalterados, passando-se a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Médico Clínico Geral 20h e 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Medicina e inscrição no CRM;
Atribuições: • Evoluir os pacientes em seu plantão, examinando-os, prescrevendo-os e ministrando tratamentos para as diversas patologias, aplicando métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, seguindo o plano terapêutico e protocolos definidos; registrar em prontuário do paciente, o diagnóstico, tratamento e evolução da doença; • Acompanhar pacientes em seus exames interna e externamente; buscar solucionar os problemas dos pacientes existentes no seu plantão; passar plantão mediante relatório escrito ou informatizado de seus pacientes; • Emitir atestados diversos, laudos e pareceres, para atender a determinações legais; desenvolver ações de saúde coletiva e participar de processos de vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados. • Recebe e examina os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidade requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros, para informar ou confirmar o diagnóstico; prescreve medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; presta orientação aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde. • Anota e registra em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada de cada caso; • Participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais; participa de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis; atende urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas.
CARGO: Odontólogo 20h e 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Odontologia e inscrição no CRO.
Atribuições: • Prestar serviços odontológicos à clientela realizando exame da cavidade oral procedendo, se necessário, restauração, extração de dentes irrecuperáveis, pulpotomia e pulpectomia, aplicação de selante cariostático, aplicação tópica de flúor, tomada de radiografia intra-orais, profilaxia e polimento, tartarectomia, curativos, emergências e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção da saúde oral; • Promover educação sanitária na comunidade proferindo palestras enfatizando a importância da saúde oral, orientando a maneira correta de escovação, frequência e tipo de dieta e demais cuidados com a saúde bucal, visando a melhoria da saúde do indivíduo, família e comunidade; • Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no consultório odontológico; • Supervisionar o controle de material odontológico da unidade de saúde; • Supervisionar e orientar a esterilização, desinfecção e limpeza dos materiais e instrumentais odontológicos; supervisionar a manutenção e conservação de instrumentais e equipamentos odontológicos da unidade de saúde; • Participar de equipe multiprofissional efetuando treinamento de pessoal auxiliar, desenvolvendo programas de saúde e participando das ações comunitárias, visando elevar os níveis de saúde da população; • Administrar e prescrever medicamentos conforme a necessidade detectada; supervisionar e elaborar relatórios de atividade dos serviços prestados; • Acompanhar a evolução do tratamento anotando dado específico em fichas individual dos pacientes; participar de comissões de prevenção e controle da infecção; participar de equipes de controle e avaliação dos serviços odontológicos; • Executar, supervisionar e avaliar programas educativos preventivos nas unidades de saúde; • Realizar perícia odonto-administrativa e fornecer atestados, licenças e laudos, sempre que requisitado; • Participação, formulação e execução de levantamentos epidemiológicos no município; • Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Assistente Social – 30h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Serviço Social e inscrição no CRESS.
Atribuições: • Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; • Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; • Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; • Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; • Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; • Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. • Elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades. • Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. • Elaborar outras atividades afins. • Executar e supervisionar trabalhos relacionados com o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento dos pacientes em seu aspecto social (público interno e externo); identificar e analisar problemas e materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicar aos processos básicos do serviço social e demais atividades à especialidade; contribuir para o tratamento e prevenção de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem no tratamento médico.
CARGO: Engenheiro Civil – 20h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Engenharia Civil e inscrição no CREA.
Atribuições: • Realizar estudos, pesquisas e assessoria em problemas de engenharia civil, arquitetura e urbanismo; • Executar atividades profissionais típicas correspondentes a sua respectiva habilitação; • Planejar, quando solicitado o trabalho referente a execução de projetos, acompanhar, fiscalizar e emitir laudos técnicos de todas as obras civis em execução, de acordo com a demanda. • Realizar estudos de viabilidade técnica de projetos, investigando e definindo metodologias de execução, cronograma, desenvolvendo estudos ambientais, dimensionamento da obra, bem como especificando equipamentos, materiais e serviços a serem utilizados, de modo a assegurar a qualidade da obra dentro da legislação vigente. • Analisar projetos de construções, loteamentos, desmembramentos, pedidos de construção, reformas, paisagísticos, urbanísticos, sistemas de abastecimento de água, tratamento de esgotos, de projetos de organização e controle de circulação de ruas, rodovias e outras vias de trânsito, entre outros, com o intuito de aprovar os mesmos, esclarecendo e orientando sobre possíveis dúvidas com relação às obras públicas e particulares. • Acompanhar tecnicamente todas as suas fases de execução; - Controlando o recebimento de materiais e serviços; • Supervisionar a segurança da obra e o pleno cumprimento das normas e procedimentos de segurança por parte da mão de obra selecionada; • Controlar o cronograma físico e financeiro da obra, otimizando processos construtivos e realizando ajustes de campo a fim de garantir o cumprimento dos mesmos. • Garantir a qualidade do empreendimento e/ou projeto de obra em andamento: • Verificar o atendimento a normas, padrões e procedimentos preestabelecidos; • Elaborar, analisar e aprovar projetos de engenharia, bem como fiscalizar e gerenciar obras, controlando a qualidade dos empreendimentos a fim de garantir o desenvolvimento ordenado das obras públicas e demais projetos do município, em acordo com as leis e normas técnicas vigentes. • Prestar assessoria para secretarias do município em assuntos relacionados à sua área de atuação. • Fiscalizar obras e serviços contratados pelo município, elaborando posteriormente planilhas de medições para aprovação e pagamento. Notificar através de ofícios as empresas fornecedoras que não estiverem cumprindo com as especificações descritas no contrato feito com a prefeitura. • Prestar assistência técnica em processos licitatórios: Estabelecendo critérios para a pré-qualificação de serviços e obras; equipamentos e procedimentos. • Vistoriar e/ou inspecionar documentos de projetos, no que tange a legalidade, verificando o cumprimento das normas de licenciamento de atividades e construção e/ou das exigências processuais.
CARGO: Enfermeiro - 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Enfermagem e inscrição no COREN.
Atribuições: • Executar ações de enfermagem ambulatorial ou hospitalar, atuando na recepção, triagem e acompanhamento de alta a pacientes, segundo critérios estabelecidos; • Preparar o paciente para consultas médicas, exames e tratamentos prescritos; • Orientar os pacientes na pós consulta, quando ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicos; • Executar atividades básicas de saúde, tais como: pré-consulta, pós-consulta, inaloterapia, curativos, visitas domiciliares, administração de medicamentos por via oral ou parenteral, conservação e aplicação de vacinas, aplicação de teste de reação imunológica, coleta de material para exames laboratoriais e desinfecção e esterilização de materiais; • Controlar sinais vitais, verificando a temperatura, pulso e respiração e pressão arterial; • Efetuar a esterilização de material e instrumental em uso; • Registrar ocorrências relativas ao paciente; • Comunicar ao médico ou enfermeiro-chefe as ocorrências do estado do paciente, havidas na ausência do médico; participar das ações de vigilância epidemiológica, coletando e remetendo notificações, efetuando bloqueios, auxiliando na investigação e no controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; • Participar das atividades de educação e saúde, integrando equipes de programação e de ações assistências de enfermagem ou de equipes de programação e de ações assistenciais de enfermagem ou de equipes de trabalho pertinentes, sob supervisão do enfermeiro; • Controlar faltosos, organizando cadastro, visitando residências e conscientizando pacientes e comunicando-os dos riscos da descontinuidade e da necessidade de sequência do tratamento; • Controlar medicamentos e vacinas, efetuando levantamento de necessidade, verificando condicionamento, solicitando suprimento, acompanhamento à distribuição, conforme prescrição médica e elaborando relatórios de consumo; • Preencher relatórios de atividades, lançando dados de produção e registrando tarefas executadas para controle de atendimento; receber o plantão, ouvindo e informando sobre a evolução do serviço e do estado do paciente; • Recepcionar o paciente, preenchendo dados pessoais no prontuário, verificando sinais vitais e encaminhando-o para consulta; coletar e preparar material para exame de laboratório, obedecendo à determinação superior; • Efetuar higiene pessoal de pacientes, executando os demais procedimentos necessários à manutenção do asseio individual; • efetuar higiene de ambientes, desinfetando locais, organização de armários, arrumação de leitos e recolhendo roupas utilizadas; • auxiliar na vigilância dos pacientes, atendendo chamadas de campainhas, bem como, acompanhar e auxiliar na movimentação, deambulação e transporte; manter organizado o setor de trabalho, procedendo à limpeza, assepsia de instrumentos e equipamentos; • auxiliar na prestação dos serviços da unidade de enfermagem, lançando dados em formulários apropriados, mantendo controle e requisitando medicamentos e materiais necessários ao superior; colaborar na elaboração de relatórios, escalas de serviços; • Exercer atividades na unidade assistencial de enfermagem, no centro cirúrgico, hemodinâmica, hemodiálise, UTI, emergência, maternidade, clinica médica, clinica cirúrgica, pediatria, ambulatório, unidade de internação; exercer funções de coordenação dos serviços; executar e supervisionar outras atividades inerentes a sua especialidade.
CARGO: Contador – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Contabilidade e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.
Atribuições: • Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e aos servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; • Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; • Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; elaborar, organizar e assinar balanços e balancetes; • emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; • Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura; • planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; controlar dotações orçamentárias referentes ao Executivo; • Elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; • Atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração das propostas orçamentárias para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, à LDO e à LOA; executar as tarefas da tesouraria na ausência do tesoureiro; operacionalizar e manter atualizado os programas de informática específicos de sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas. • Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. • Executar, controlar, aplicar as normas técnicas atinentes a contabilidade pública e respectivos balanços, observando a Lei 4320/64; a Lei 8666/93; a Lei Complementar 101/2000, e demais atos normativos do Tribunal de Contas.
CARGO: Farmacêutico – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Farmácia e inscrição no CRF.
Atribuições: • Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos; • Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; • Orientar sobre uso de produtos e prestam serviços farmacêuticos. • Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; • Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. • Contribuir com conhecimentos científicos sobre medicamentos, interação medicamentosa, dispensação e controle de estoque de farmácia hospitalar, de farmácia clínica.
CARGO: Advogado – 30h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Direito e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições: • Pesquisar sobre questões jurídico-legais , incluindo doutrina jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; • Analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal • Prestar assessoria jurídica às Secretarias Municipais ; • Assessorar na análise e elaboração de legislação em geral, emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, efetuar o preparo de ações jurídicas; • Efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; • Acompanhar publicações do judiciário, controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; • Elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos; • Representar o município judicialmente e extrajudicialmente, ficando também responsável pela coordenação dos assuntos jurídicos nos diversos aspectos da administração pública; • Acompanhar os processos de licitação, contratação de pessoal, ou seja, assuntos internos da Administração Pública Municipal.
CARGO: Fonoaudiólogo – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Fonoaudiologia e inscrição no CRFa;
Atribuições: • Integrar equipes multidisciplinares onde são efetuados o diagnóstico fonoaudiológico, a prevenção, avaliação, e terapia das alterações da linguagem (fala, voz, audição, funções de mastigação, respiração, deglutição); • Promover a saúde das crianças e adolescentes nos aspectos referentes à audição, fala, linguagem escrita e oral, motricidade orofacial, voz, proteção e promoção ao trabalhador; promover a saúde bucal, prevenção, diagnóstico e tratamento de possíveis alterações relativas à voz e aprimoramento da utilização de profissionais que trabalham usando a voz. • Avaliar deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias para estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; realizar; programar, supervisionar e desenvolver treinamento de voz, fala linguagem, expressão do pensamento verbalização, compreensão do pensamento; executar outras atibuições afins.
CARGO: Psicólogo – 30h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Superior em Psicologia e Inscrição no CRP.
Atribuições: • Exercer sua função com base nas diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Proteção Social Básica (PSB) e/ou Proteção Social Especial (PSE); • Promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas, buscando eliminar negligências, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; • Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; realiza atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, realiza atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; • Realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; • Acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em todo este processo; • Promover espaços de participação, controle e mobilização social, contribuindo, desta forma, para que os usuários desenvolvam consciência de que são cidadãos e, como tal, possuem dever e direito de exercerem papel atuante na sociedade; • Atuar de forma interdisciplinar dentro e fora da política de Assistência Social, com o objetivo de tornar seu trabalho efetivo e ampliar resultados; • Prestar atendimento às crianças com dificuldade de aprendizagem; prestar atendimento a servidores com necessidades; • Proceder a avaliações psicológicas; participa de reuniões de equipes para estudo de casos mais delicados; • Orientar os professores sobre o nível de desenvolvimento de cada aluno a participar na elaboração do plano de atividades a serem desenvolvidos em salas de aula. • Realiza atendimento individual ou em grupo, dos casos que se fizerem necessários;
CARGO: Técnico em Enfermagem – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Curso Profissionalizante e Registro no COREN.
Atribuições: • Desempenham atividades técnicas de enfermagem como: atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. • Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. • Organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. • Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. • Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. • Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. • Assistir e orientar equipes auxiliares na operacionalização dos serviços e cuidados de enfermagem, de acordo com os planos estabelecidos pelo enfermeiro, transmitindo instruções e acompanhando a realização das atividades; participar no planejamento, programação da assistência, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; • Participar nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e auto risco, de higiene e segurança de trabalho, bem como de acidentes, conforme prescrição médica, registrando no prontuário e comunicando a equipe de saúde sinais e sintomas apresentados; integrar a equipe de saúde, participando das atividades de assistência integral a saúde do indivíduo, da família e da comunidade; controlar, distribuir e ministrar medicamentos, via oral e parenteral aos pacientes; executar atividades de lavagem, desinfecção e esterilização de materiais, instrumentos e equipamentos de acordo com o método adequado para cada tipo de esterilização; • Atuar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar pronta localização de dados; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.
CARGO: Fiscal Tributário - 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Atribuições: • Efetua atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, preenchendo documentos pertinente ao Departamento. • Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; • constituem o crédito tributário mediante lançamento; • Controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; • Analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; • Controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; • Atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. • Pode proceder auditorias fiscais, promover diligências, perícias ou demais atos definidos na legislação objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias. • Apresentar estudos e sugestões para confecção de lei de ordem tributária.
CARGO: Oficial Administrativo – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Atribuições: • Efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, preenchendo documentos, anotando recados, para obter ou fornecer informações; • Digitar ofícios, cartas, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender a rotina administrativa; • Operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, microcomputadores, terminais de vídeo e outros; • Manusear e manter organizado e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério pré-estabelecido; • Executar cálculos simples e conferências numéricas de tabelas, quadros comparativos, fichas e outros, operando máquinas de calcular, quando necessário; • Providenciar materiais de expediente, observando quantidade, tipo, tamanho e demais especificações contidas na requisição, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; • Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário; • Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações; • Organizar as cópias xerográficas, montando e encadernando apostilas, manuais, blocos e outros; • Efetuar a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernando pequenos volumes; • Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; • Efetuar quando solicitada fiscalização e fechamento de registro de ponto; • Auxiliar na produção de trabalhos gráficos, lubrificando máquinas, limpando rolos, trocando fitas e chapas, abastecendo-os de papel, etc.; • Preparar materiais para encadernação, impressão, etc.; • Operar máquinas, tais como: guilhotina, picotadeira, grampeadores, mimeógrafos, etc.; • Efetuar a manutenção e limpeza de máquinas e equipamentos; receber, mediante o pagamento da respectiva taxa, malas, bolsas, pacotes, embrulhos e outros tipos de volumes para serem depositados em local apropriado, sob sua guarda e responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Agente Comunitário de Saúde – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio
Atribuições: • Profissional responsável por atuar na promoção e prevenção na saúde, mapeando e encaminhando pessoas ao serviço de saúde, participa, com as equipes de saúde e a comunidade, da elaboração, programação, avaliação e reprogramação do plano de ação local de saúde. • Atuar na perspectiva de promoção, prevenção e proteção da saúde, orientando e acompanhando famílias e grupos em seus domicílios e os encaminhando aos serviços de saúde, • Realizar mapeamento e cadastramento de dados sociais, demográficos e de saúde, consolidando e analisando as informações obtidas, fazer programação, avaliação e reprogramação do plano de ação local de saúde, participar e mobilizar a população para as reuniões do conselho de saúde, identificando indivíduos ou grupos que demandam cuidados especiais, sensibilizando a comunidade para a convivência. • Realiza ações educativas na prevenção de doenças e promoção da saúde. • Supervisionar eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas. • Implementar praticas de comunicação intersubjetiva e em educação popular. • Trabalhar junto as escolas e outros grupos organizados a estimulação de hábitos saudáveis e outras demandas requeridas pelos mesmos. • Executar outras atribuições afins.
CARGO: Operador de Maquinas Rodoviárias - 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio Fundamental ou Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: • Planejam o trabalho, realizam manutenção básica de máquinas pesadas e as operam. • Removem solo e material orgânico bota-fora, drenam solos e executam construção de aterros. • Realizam acabamento em pavimentos e cravam estacas. • Operar equipamentos de perfuração e cortes de rochas; • Operar equipamentos de escavação e carregamento de terra e similares; • Patrolar vias públicas, terraplanagem, limpeza e abertura de ruas; espalhamento de saibro, nivelamento de terrenos, inspecionar as condições operacionais dos equipamentos; • Zelar pela manutenção de máquinas, respeitar as normas técnicas e os regulamentos do serviço; • Planejar o trabalho e realizar manutenção básica dos equipamentos.
CARGO: Servente – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio Fundamental ou Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: • Compreende em executar serviços que exijam esforço físico no transporte de materiais; em roçadas; em limpezas de bueiros; no auxilio de consertos de pontes; na limpeza urbana e nos Distritos e núcleos Rurais; • Auxiliar em serviços de demolição, construção de alicerces, assentamento de tijolos, conserto de telhado; • Efetuar mistura de cimento, brita, areia e água; • Preparar a argamassa; • Preparar pisos e paredes; • Fazer rebocos de paredes; • Assentar azulejos, pias e outros; • Fazer colocação de telhas e executar outras atribuições afins.
CARGO: Secretario Escolar – 40 h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio Fundamental ou Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: • Compreende em assistir os órgãos de administração, a direção, a equipe-pedagógica, o corpo docente, os funcionários do estabelecimento de ensino e a clientela (pais e alunos); • Proceder a matrícula escolar dos alunos; • Controlar e guardar os livros registro de classe, livro-ponto e documentos pertinentes às rotinas da escola; • Manter os registros atualizados dos prontuários dos alunos, professores e funcionários; • Manter em dia, o arquivo e os registros das fichas de avaliação e fichas individuais dos alunos, por período letivo de acordo com o Regimento Escolar. • Fazer o controle de ocorrências diárias da escola; faltas de funcionários, professores e alunos; • Representar o estabelecimento de ensino nas solicitações: declarações, históricos escolares e outros; • Encaminhar ao órgão competente os documentos de rotina e outros que forem solicitados; • Executar a redação e a gestão de correspondência; • Elaborar atas de reuniões, articular a comunidade interna; • Divulgar as informações pertinentes recebidas, manter os quadros estatísticos da escola em dia; • Manter atualizados e organizados os arquivos de legislação e da vida escolar; • Manter afixado em edital os atos oficiais do estabelecimento de ensino.
CARGO: Merendeira – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio Fundamental ou Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: • Efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento da alimentação, recebendo-os e armazenando-os de forma adequada, segundo as instruções previamente definidas; • Selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, de conformidade com o cardápio oferecido; • Preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com a orientação recebida; • Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; • Efetuar a distribuição da merenda escolar, servir lanches e refeições atendendo aos comensais; • Operar os diversos tipos de fogões, aparelhos e demais equipamentos de cozinha, zelando pela sua manutenção; • Efetuar a limpeza e manter em condições de higiene o local de preparo de refeição, bem como o local destinado a seu consumo; • Comunicar ao superior imediato quaisquer anormalidades com equipamentos, utensílios e instalações; manter a higiene e o asseio corporal, comparecendo ao serviço completamente uniformizado e de acordo com as normas estabelecidas; • Colocar os restos de comida e lixo da cozinha em recipientes adequados, de forma a evitar a proliferação de insetos; • Lavar os guardanapos, panos de pratos e demais panos utilizados na cozinha, mantendo os em perfeitas condições de asseio; • Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais – 40h
Requisitos: Certificado de Conclusão do Ensino Médio Fundamental ou Ensino Fundamental Incompleto.
Atribuições: • Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios, instalações, para manter as condições de higiene e conservá-las; • remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e escadas, pisos retirar poeiras e detritos; • limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja em bebidas em água e sabão, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; coletar lixo dos depósitos, recolhendo-o em latões, para deposita-lo na lixeira ou no incinerador; • poder ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; • servir as pessoas e conservar limpo o local de serviços de limpeza e /ou manutenção em geral em repartições municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; • verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando o superior quando a necessidade de reposição; executar serviços de lavagem, secagem e passar roupas operando a máquina ou o ferro de passar conforme sua especificação; • preparar e servir cafés, chá, sucos, lanches, merenda, refeições e outros; • guardar e manter o controle de gasto de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene; • executar outras atribuições afins.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de julho de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito