Departamento de Recursos Humanos · 22 de outubro de 2026
LEI N.º 1167/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1167/2026
LEI N.º 1167/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Foz do Jordão, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências..
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no Município de Foz do Jordão, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre União, Estado e Município, visando à consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – equidade educacional, considerados os aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e entre homens e mulheres;
IV – valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;
VII – garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
IV – fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI – socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII – reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
VIII – garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura e a escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III – assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V – acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – incentivo às práticas destinadas ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX – apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização terá como público-alvo:
I – crianças matriculadas na pré-escola, com 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
II – estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – gestores municipais;
II – equipes pedagógicas;
III – gestores escolares;
IV – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – comunidade escolar.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I – definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
II – adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III – utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – adesão às avaliações formativas e externas;
VI – monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII – recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III – sistematização de dados por estudante, turma e escola;
IV – avaliação da efetividade das ações implementadas;
V – uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Foz do Jordão a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 21 de Outubro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito