JURIDICO · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 941/2025
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 941/2025
LEI 941/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Flor da Serra do Sul (CME-FSS), define sua composição, competências e estrutura, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Flor da Serra do Sul (CME-FSS), órgão colegiado, permanente, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Tursimo.
Art. 2° O Conselho tem por finalidade:
I – Elaborar, acompanhar e avaliar políticas públicas de esporte no âmbito do Município;
II – Integrar ações intersetoriais nas áreas de esporte, educação, saúde e inclusão social;
III – Incentivar e fomentar práticas esportivas e de lazer nas comunidades locais;
IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à área esportiva;
V – Apoiar e acompanhar projetos, eventos, programas e competições esportivas;
VI – Contribuir para a valorização e memória do esporte local.
Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho poderá articular-se com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações da sociedade civil relacionadas ao esporte.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao CME-FSS:
I – Cooperar com órgãos estaduais e federais incumbidos da execução de políticas esportivas;
II – Apoiar iniciativas voltadas à prática esportiva, promovendo bem-estar e qualidade de vida;
III – Fornecer pareceres, informações e subsídios técnicos à Administração Pública e à sociedade, quando solicitado;
IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de recursos públicos a entidades esportivas locais;
V – Zelar pela memória esportiva do Município;
VI – Formular propostas de integração entre esporte e setores sociais e educacionais;
VII – Acompanhar a gestão e execução dos recursos orçamentários da área, bem como os ganhos sociais;
VIII – Esclarecer a sociedade e entidades beneficiadas quanto ao uso dos recursos públicos;
IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno;
X – Zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual relativa ao esporte.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º O CME-FSS possui a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 6º O Regimento Interno disporá sobre as competências específicas dos órgãos previstos no artigo anterior.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil:
I – Poder Público (4 membros):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Sociedade Civil (4 membros):
a) 1 (um) Representante de Atletas e dirigentes esportivos;
b) 1 (um) representante de Associações Esportivas locais;
c) 1 (um) Representante da Juventude e Universitários
d) 1 (um) representante Profissional de Educação Física
§1º Os representantes serão indicados pelas entidades representadas e nomeados por Decreto do Prefeito.
§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade.
§4º Os representantes seguirão o princípio da verticalização, conforme orientação do Conselho Estadual de Esporte.
§5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre os membros titulares, por maioria simples, em reunião de instalação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A participação no Conselho é considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, a cada dois meses;
II – Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros
Parágrafo único. O conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou 50% das sessões anuais, perderá o mandato.
Art. 10º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§1º As sessões serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) membros.
Art. 11º Serão lavradas atas das sessões, assinadas pelos presentes e pelo Diretor.
Art. 12º O Conselho Municipal de Esporte poderá instituir comissões temáticas integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com a matéria em análise.
Parágrafo único. Compete à Presidência do Conselho definir a composição das comissões, bem como convidar profissionais, órgãos e entidades para indicarem seus representantes.
Art. 13º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria de Esporte e Cultura, designado para tal finalidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º O Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 15º As despesas decorrentes do funcionamento do CME-FSS correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul-PR, 16 de outubro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal