JURIDICO · 20 de dezembro de 2024
LEI N° 901/2024
JURIDICO
LEI N° 901/2024
LEI N.º 901/2024
Súmula: Altera e inclui artigos na Lei n° 048/1995 e dá outras providências.
Eu, Valmor Felipe , Prefeito Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o inciso I, do artigo 77 da Lei n° 048/1995, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Coleta de lixo: será calculado nos termos dos Anexos I e II, podendo serem reajustados os valores anualmente pelo índice IPCA.”
Art. 2º - Incluem-se os seguintes artigos à Lei n° 048/1995:
Art. 85-A - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 85-B - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 85-C - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 85-D - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-E - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 85-F - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 85-C.
Art. 85-G - Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto nos Anexos I e II da presente Lei, sendo cobrado diretamente pelo município.
Art. 85-H - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-I - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 85-J - Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 85-K - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.
Parágrafo Único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I e II.
Art. 85-L - A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 85-M - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 85-N - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 85-O – Incluem-se os Anexos I e II à Lei Municipal nº 048/1995, que institui o Código Tributário do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 19 de dezembro de 2024.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
•
Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água e esgoto
CLASSE DO GERADOR DO LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$
AA
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR
0,08266
7,19
86,28
•
Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DO LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$
AB
ATÉ 5 M³
0,16533
14,38
172,56
AC
> 5 M³ E < = 10M³
0,20292
17,65
211,80
AD
> 10 M³ E < = 15 M³
0,24442
21,26
255,12
AE
> 15 M³ E < = 20 M³
0,29811
25,93
311,16
AF
ACIMA DE 20M³
0,34571
30,07
360,84
•
Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DO LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$
AG
ATÉ 5 M³
0,23534
20,47
245,64
AH
> 5 M³ E < = 10M³
0,28363
24,67
296,04
AI
> 10 M³ E < = 15 M³
0,33858
29,45
353,40
AJ
> 15 M³ E < = 20 M³
0,40262
35,02
420,24
AK
ACIMA DE 20M³
0,46149
40,14
481,68
•
Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL + (COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PÚBLICA) de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DO LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL (UR – MENSAL)
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$
AL
ATÉ 5 M³
0,20033
17,43
209,10
AM
> 5 M³ E < = 10M³
0,24327
21,16
253,92
AN
> 10 M³ E < = 15 M³
0,29150
25,36
304,26
AO
> 15 M³ E < = 20 M³
0,35037
30,48
365,70
AP
ACIMA DE 20M³
0,40360
35,11
421,26
ANEXO II
TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO
CLASSE DO GERADOR DO LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
VALOR MENSAL POR ECONOMIA R$
VALOR ANUAL POR MATRÍCULA R$
AA
TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013 - SANEPAR
7,19
86,28
AB
ATÉ 5 M³
14,38
172,56
AC
> 5 M³ E < = 10M³
17,65
211,80
AD
> 10 M³ E < = 15 M³
21,26
311,16
AE
> 15 M³ E < = 20 M³
25,93
311,16
AF
ACIMA DE 20M³
30,07
360,84
AG
ATÉ 5 M³
20,47
245,64
AH
> 5 M³ E < = 10M³
24,67
296,04
AI
> 10 M³ E < = 15 M³
29,45
353,40
AJ
> 15 M³ E < = 20 M³
35,02
420,24
AK
ACIMA DE 20M³
40,14
481,68
AL
ATÉ 5 M³
17,43
209,10
AM
> 5 M³ E < = 10M³
21,16
253,92
AN
> 10 M³ E < = 15 M³
25,36
304,26
AO
> 15 M³ E < = 20 M³
30,48
365,70
AP
ACIMA DE 20M³
35,11
421,26