JURIDICO · 3 de junho de 2025
LEI
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LEI N° 919/2025
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 900/2024, para incluir obras de pavimentação e calçamento no Programa “Porteira a Dentro”.
Eu, VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61, inciso IV, a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 900/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescente-se o inciso XV ao caput do art. 6º:
XV – Execução de obras de pavimentação asfálticas, pedras irregulares ou blocos intertravados em vias de acesso interno e comunitário em propriedades rurais, mediante interesse público comprovado e critérios técnicos estabelecidos em regulamento próprio (Decreto), a ser editado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 2 º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 02 de junho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal