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Congresso

JURIDICO · 3 de junho de 2025

LEI

JURIDICO

LEI

LEI N° 919/2025

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 900/2024, para incluir obras de pavimentação e calçamento no Programa “Porteira a Dentro”.

Eu, VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61, inciso IV, a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 900/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Acrescente-se o inciso XV ao caput do art. 6º:

XV – Execução de obras de pavimentação asfálticas, pedras irregulares ou blocos intertravados em vias de acesso interno e comunitário em propriedades rurais, mediante interesse público comprovado e critérios técnicos estabelecidos em regulamento próprio (Decreto), a ser editado pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 2 º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 02 de junho de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3289, em 3 de junho de 2025. Código identificador F3B07BD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.