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Congresso

JURIDICO · 24 de fevereiro de 2025

ERRATA LEI MUNICIPAL N° 902/2025

JURIDICO

ERRATA LEI MUNICIPAL N° 902/2025

LEI N.º 902/2025

Súmula: Realiza a desafetação de bens imóveis e da outras providências.

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61, inciso IV, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada a desafetação, para fins de demolição, do seguinte bem imóvel:

Tipo

N° Patrimônio

Metragem m²

Matrícula onde está edificado

Localização

Construção

1869

120

8.627

Centro

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 20 de janeiro de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3222, em 24 de fevereiro de 2025. Código identificador EA188B63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.