JURIDICO · 9 de abril de 2026
LEI N° 976/2026
JURIDICO
LEI N° 976/2026
LEI Nº 976/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado à ampliação do Cemitério Municipal de Flor da Serra do Sul - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do artigo 5º, alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o seguinte imóvel:
I - IMÓVEL: Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 30, com área de 414,77 m² (quatrocentos e quatorze metros e setenta e sete decímetros quadrados), situado na esquina da Rua Divisor com a Rua Projetada nº 01, no Município de Flor da Serra do Sul - PR, devidamente matriculado sob o nº 5.765 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro - PR.
II - PROPRIETÁRIO: VOLNEI ZANIN, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e sua esposa MARIZA TURATTO ZANIN.
Art. 2º A desapropriação destina-se à ampliação do Cemitério Municipal, sendo o referido imóvel o único que atende às necessidades de expansão, dada sua contiguidade com a área atualmente ocupada pelo cemitério.
§ 1º: O imóvel deverá ser utilizado única e exclusivamente para a finalidade para qual foi desapropriado, ficando vedada sua utilização para outras eventuais construções congêneres ou afins.
§2º: Diante a desapropriação amigável lavre-se imediatamente a competente Escritura Pública de Desapropriação.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à avaliação do imóvel e a realizar todos os atos necessários à efetivação da desapropriação, seja por via amigável ou judicial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, em 06 de abril de 2026.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício