JURIDICO · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 958/2025
JURIDICO
LEI N° 958/2025
LEI N° 958/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 758/2021, a qual versa acerca da realização de convênio junto aos Município de Marmeleiro/PR e Renascença/PR, realizando repasse de recursos para ao Município de Marmeleiro/PR para custear as despesas mensais da CASA LAR DA COMARCA DE MARMELEIRO/PR e da outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n° 758/2021, o qual passa a conter o seguinte texto:
“Art. 2°. Durante a vigência do convênio, o município de Flor da Serra do Sul-PR fará um repasse mensal de R$ 6.382,38 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), sem limite mínimo ou máximo de crianças.
Parágrafo Único: O valor do repasse será atualizado anualmente conforme os índices de atualização oficiais.”
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 17 de dezembro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal