JURIDICO · 16 de maio de 2025
LEI
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LEI N.º 916/2025
Súmula: Autoriza a concessão de direito de uso e exploração comercial do Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro e da outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a concessão de uso para exploração de atividades comerciais, à título oneroso e mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, do bem patrimonial abaixo descrito:
Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro: Localizado no Lote 01-A da Quadra nº 28, com área aproximada de 1.663,05 m², dentro de área de 2.404,18 m², cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro sob Matrícula 13.516.
Artigo 2° - O objeto da concessão de uso será a exploração comercial do Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro, podendo para tanto, realizar a locação da quadra para práticas esportivas, bem como utilização e exploração comercial das demais dependências do ginásio.
Artigo 3º - A concessão de que trata a presente lei será efetivada mediante processo licitatório, realizado na modalidade concorrência, que estabelecerá as condições de uso.
Artigo 4º - A concessão se dará pelo prazo de até 05 (cinco) anos, contada da data de assinatura do contrato, não sendo possível sua prorrogação, face a natureza do processo licitatório.
Artigo 5° - Caberá a concessionária realizar a manutenção do local, bem como zelar pelas condições de higiene, limpeza, iluminação e segurança do local.
Artigo 6° - Será de responsabilidade da concessionária arcar com ônus e encargos trabalhistas e previdenciários de empregados que prestarão serviços no local.
Artigo 7º - A concessionária é responsável por danos eventualmente causados a terceiros em decorrência das atividades a serem desenvolvidas no local.
Artigo 8º - É vedado à concessionária vencedora do certame, transferir o imóvel cedido no todo ou em parte, a qualquer título, exceto quando decorrer de sucessão legítima.
Artigo 9° - As benfeitorias realizadas pela concessionária serão incorporadas ao imóvel, salvo as passíveis de remoção.
Artigo 10 – As despesas decorrentes da presente concessão correrão por conta da concessionária.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal o de Flor da Serra do Sul-PR, 15 de maio de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal