JURIDICO · 7 de abril de 2025
LEI 911/2025
JURIDICO
LEI 911/2025
LEI Nº 911/2025
Autoriza a abertura de vagas para cargos efetivos previstos na Lei Municipal n° 411/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valmor Felipe Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para provimento efetivo para o cargo de Engenheiro Civil, alterando-se o disposto na Lei n° 411/2010 e seus anexos:
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO
Nº DE VAGAS ACRESCIDAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS INICIAIS
ENGENHEIRO CIVIL 20H
01
Ensino Superior
4.113,20
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal