JURIDICO · 28 de fevereiro de 2025
LEI 903/2025
JURIDICO
LEI 903/2025
LEI Nº 903/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder subsídio para fornecimento de sementes de milheto, aveia preta e adubo orgânico, aos agricultores do município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono com base na Lei Orgânica Municipal art. 61 inciso IV, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e conceder subsídio para fornecimento de sementes agrícolas e adubo orgânico aos produtores rurais do município, sendo:
I - 600 (seiscentas) sacas de 25 kg de sementes de milheto; II - 400 (quatrocentas) sacas de 40 kg de sementes de aveia preta. III - 500 t (quinhentas toneladas) de adubo orgânico (cama de aviário).
§1º O Município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do custo das sementes, e 100% (cem por cento) do custo do adubo orgânico (cama de aviário).
Artigo 2º - Os subsídios a que se refere esta lei somente serão concedidos aos produtores que atendam aos seguintes requisitos:
I – Sejam produtores rurais do Município;
II – Comprovação através de apresentação de Nota Fiscal de Venda do bloco de produtor requerente, com relação dos produtos vendidos e o benefício almejado, bem como apresentação do CICAD-PRO;
III – Estejam adimplentes com o erário municipal.
Artigo 3º - O recolhimento dos 50% (cinquenta por cento) será feito através de boleto emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que a entrega das sementes será efetuada após o pagamento.
Artigo 4º - A distribuição ocorrerá conforme cadastro de produtores já existente junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 5º - A disponibilidade das sementes será a seguinte:
I - 75 (setenta e cinco) quilos de milheto por produtor que comprovar o cumprimento dos requisitos desta Lei;
II - 2 (duas) sacas de 40 kg de aveia preta por produtor cadastrado.
III – 10 t de adubo por produtor cadastrado.
Artigo 6º - Os Recursos estão dispostos na dotação orçamentária:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unidade: 1 - DEPTO. DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Função: 20 – Agricultura
Programa: 621 – Incremento da Produção Agropecuária
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Projeto/Atividade: 2.031 – Produtores Rurais Assistidos
Natureza de Despesa: 33.90.30
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 27 de fevereiro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal