JURIDICO · 29 de novembro de 2024
LEI N° 897/2024
JURIDICO
LEI N° 897/2024
LEI N.º 897/2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias do Legislativo Municipal:
01.001 – CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01 – LEGISLATIVA
01.031.001.2001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura de parte do Crédito Adicional Suplementar contida no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
0400 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0401 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0541.1.013 – Garagem Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações....................R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 782/2021– PPA 2022–2025, e o Anexo I da Lei nº 853/2023 – LDO 2024, relativo aos projetos e atividades mencionado no Art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 28 de novembro de 2024.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal