JURIDICO · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 944/2025
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 944/2025
LEI Nº 944/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Uniforme Escolar, na Rede Pública Municipal de Ensino de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Uniforme Escolar e Acessórios, destinado aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Flor da Serra do Sul.
Art. 2º O programa tem como objetivo:
I – promover a igualdade no ambiente escolar, reduzindo disparidades socioeconômicas visíveis;
II – estimular a frequência e a permanência dos alunos na escola;
III – garantir condições mínimas de dignidade e conforto aos estudantes;
IV – reforçar a identidade da rede municipal de ensino.
Art. 3º O kit escolar fornecido pelo programa deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I – Itens de vestuário:
a) camiseta de manga curta;
b) camiseta regata;
c) shorts saia;
d) bermuda;
e) calça;
f) jaqueta;
g) meia tipo colegial.
II – Calçado:
a) tênis escolar.
III – Mochilas:
a) mochila para alunos da creche;
b) mochila pequena;
c) mochila grande.
Art. 4° Os itens a serem fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – adequação às condições climáticas locais;
II – qualidade compatível com uso diário;
III – identidade visual padronizada da rede municipal de ensino, definida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O modelo, padrão e quantidades dos itens serão definidos em ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observada a demanda de cada etapa e nível de ensino.
§ 2º É vedada a discriminação ou restrição de acesso às atividades escolares por falta do uso dos itens fornecidos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:
I – organizar o levantamento anual da demanda de cada unidade escolar;
II – proceder à aquisição dos kits, respeitando os procedimentos licitatórios ou outros meios previstos em lei;
III – programar e realizar a distribuição gratuita aos alunos;
IV – fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
§ 1º O Poder Executivo poderá utilizar recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, salário-educação, transferências voluntárias ou outras fontes compatíveis com a legislação vigente.
§ 2º O fornecimento dos kits deverá estar previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul/Pr, 16 de outubro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal