JURIDICO · 3 de agosto de 2026
LEI Nº 995/2026
JURIDICO
LEI Nº 995/2026
LEI N° 995/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, tendo por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente, desde que tais ações sejam de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador dos serviços.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os recursos do FMSBA serão utilizados para:
I – Custeio de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental;
II – ações em conformidades com o plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental;
III – ações de competência do Município e não constituam obrigação contratual do prestador.”
Art. 3º Acrescenta o inciso XIX ao artigo 14 da Lei Municipal nº 943, de 16 de outubro de 2025, com a seguinte redação:
XIX- definir diretrizes, prioridades e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul, 31 de julho de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal