JURIDICO · 8 de julho de 2025
LEI N° 923/2025
JURIDICO
LEI N° 923/2025
LEI N.º 923/2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo autorizada a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para inclusão de rubrica orçamentária, cujas despesas serão oneradas na seguinte dotação orçamentária:
1001 CÂMARA MUNICIPAL
1001.1 Legislativa
1001.1.31 Ação Legislativa
1001.1.31.1 Processo Legislativo
1001.1.31.1.2.1 Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
3.1.91. 13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ................R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Art. 2º Para cobertura de parte do Crédito Adicional Suplementar contida no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.............R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 04 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal