JURIDICO · 10 de março de 2025
LEI N° 905/2025
JURIDICO
LEI N° 905/2025
LEI N.º 905/2025
Súmula: Autoriza a concessão de direito de uso sobre o imóvel de matrícula 13.637 e suas benfeitorias à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR e da outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Concessão Administrativa de Uso do imóvel situado nesta cidade, pertencente ao seu patrimônio, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob n° 08.942.279/0001-34.
Parágrafo Único: O imóvel de que trata o caput deste artigo, tem as seguintes características: "Um prédio urbano, de alvenaria, com área construída de 978,55 m², sobre o Lote 02-G-1 da Quadra 02-F (Polígono A), situado nesta cidade, localizado junto à Rua Professora Irse de Martini Tecchio, na cidade de Flor da Serra do Sul/PR, da matrícula 13.637".
Artigo 2° - A presente Concessão Administrativa de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á para o desenvolvimento das atividades da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR.
Artigo 3º - A Concessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período.
Artigo 4º - As condições em que se operará a Concessão Administrativa de Uso do bem público municipal serão as constantes do Termo de Concessão, a ser firmado entre a municipalidade e a APAE.
Artigo 5° - Fica o Município autorizado a finalizar eventuais obras pendentes e iniciadas antes da formalização do termo de concessão, bem como recebê-las da empresa responsável.
Artigo 6° - As benfeitorias realizadas pela concessionária serão incorporadas ao imóvel, salvo as passíveis de remoção.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da presente concessão correrão por conta da concessionária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal o de Flor da Serra do Sul-PR, 07 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal