CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 10 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025
SÚMULA: Altera § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 01/2010.
JULIANO CONSTANTINO, Presidente da Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterado o § 2°, do artigo 1° da Lei Complementar n° 01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2°. Os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal vincular-se-ão ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flor da Serra do Sul, de acordo com o previsto no inciso I, artigo 6° da Lei Municipal n° 326/2007.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de março de 2025.
JULIANO CONSTANTINO
Presidente