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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 10 de março de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025

SÚMULA: Altera § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 01/2010.

JULIANO CONSTANTINO, Presidente da Câmara de Vereadores de Flor da Serra do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica alterado o § 2°, do artigo 1° da Lei Complementar n° 01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2°. Os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal vincular-se-ão ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flor da Serra do Sul, de acordo com o previsto no inciso I, artigo 6° da Lei Municipal n° 326/2007.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 07 de março de 2025.

JULIANO CONSTANTINO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3231, em 10 de março de 2025. Código identificador AF5EC92D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.