JURIDICO · 9 de abril de 2026
LEI N° 979/2026
JURIDICO
LEI N° 979/2026
LEI Nº 979/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para secretarias a baixo e as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2.056 – Fundo Municipal para o Esporte
3.3.90.30.00.00.00.00.00. 0000 – Material de Consumo.............R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.00. 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 35.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00. 0000 – Obras e Instalações..................R$ 10.000,00
Total..................R$ 80.000,00
06 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06001 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.016 – Eventos Culturais, Artísticos e Históricos
3.3.50.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições........................R$ 15.000,00
Total...............R$ 15.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.002 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.32.00.00.00.00.00. 0000 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...R$ 30.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições..................R$ 40.000,00
Total..................R$ 70.000,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08003 – FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.027 – Ações do Fundo da Criança e do Adolescente
3.1.90.04.00.00.00.00.00. 0000 – Contratação por Tempo Determinado....................R$ 80.000,00
Total..................R$ 80.000,00
10 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10001 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA
1.001 – Incrementar a Produção Industrial
3.3.90.39.00.00.00.00.00. 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 40.000,00
Total..................R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR - R$
0000 – Recursos Livres
285.000,00
Total
285.000,00
Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 937/2025 PPA 2026-2029, e o Anexo I da Lei 945/2025 – LDO 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 06 de abril de 2026.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício