JURIDICO · 26 de junho de 2025
LEI N° 921/2025
JURIDICO
LEI N° 921/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Flor da Serra do Sul, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º A concessão de diárias tem por objetivo custear despesas de alimentação e hospedagem em deslocamentos oficiais, conforme os valores e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se deslocamentos oficiais aqueles realizados para representação institucional do município, participação em eventos, cursos de capacitação, transporte de pessoas para tratamento de saúde, e demais atividades de interesse público, devidamente autorizados pelo superior hierárquico competente.
Art. 3º Valores a serem pagos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito:
Inciso
Valor R$
Locais
I
1.100,00
Brasília e outras Capitais Federais
II
675,00
Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.
III
520,00
Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite
IV
160,00
Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições
V
100,00
Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições
Art. 4º Valores a serem pagos aos Secretários Municipais, Diretores, Coordenadores, Chefes de Departamento e Assessores:
Inciso
Valor R$
Locais
I
950,00
Brasília e outras Capitais Federais
II
600,00
Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.
III
410,00
Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite
IV
140,00
Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições
V
80,00
Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições
Art. 5º Valores a serem pagos aos Funcionários:
Inciso
Valor R$
Locais
I
800,00
Brasília e outras Capitais Federais
II
450,00
Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e outras Cidades que exceder 300km.
III
290,00
Cidades que não excedem 300km e necessitem de pernoite
IV
120,00
Cidades sem pernoite, que necessitem de duas ou mais refeições
V
70,00
Francisco Beltrão ou outras cidades – Com mais de 5 horas e necessitem de refeições
Art. 6º O pagamento das diárias poderá ser realizado de forma antecipada ou reembolsado após a comprovação de participação e/ou as despesas, conforme regulamentação interna do município.
Art. 7º O beneficiário das diárias deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno, um relatório detalhado contendo:
I – Data e horário de partida e chegada;
II – Local de destino e motivação do deslocamento;
III – Assinatura do beneficiário e do superior imediato;
IV – Apresentação de comprovação de participação e/ou despesas (certificados, declarações, notas fiscais, etc.), e/ou diário de bordo;
V – O inciso V, dos artigos 3º, 4º e 5º, fica facultativo a apresentação de comprovação de participação e/ou despesas.
Parágrafo único: O não cumprimento desta exigência acarretará na devolução integral dos valores recebidos.
Art. 8º Em situações excepcionais, em que os custos de hospedagem e alimentação se mostrarem significativamente superiores aos valores estabelecidos, poderá ser autorizado o ajuste das diárias mediante justificativa formal e aprovação do órgão competente.
Art. 9º As diárias serão reajustadas, quando necessárias, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerando o mês de maio do ano anterior, através de Decreto.
Art. 10 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 649/2017.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 25 de junho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal