JURIDICO · 11 de maio de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 813/2022
JURIDICO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 813/2022
LEI Nº 985/2026
Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 813/2022, que dispõe sobre o Código Municipal de Controle Reprodutivo, Sanitário e de Bem-Estar Animal, para redefinir os critérios de distribuição e custeio das castrações.
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 813/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, subsidiar e executar o programa de castração de cães e felinos no Município de Flor da Serra do Sul, diretamente ou mediante convênios.
§1º. As vagas disponibilizadas para castração serão distribuídas da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à Associação de Proteção Animal do Município, para atendimento de animais em situação de abandono ou sob sua responsabilidade, com custeio integral pelo Município;
II – 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a tutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com custeio integral pelo Município;
III – 30% (trinta por cento) das vagas destinadas aos demais munícipes, mediante subsídio público de 50% (cinquenta por cento) do valor do procedimento, cabendo ao beneficiário o pagamento da parcela restante.
§2º. Para fins do inciso III, o beneficiário deverá comprovar vínculo formal de trabalho ou renda.
§3º. O Poder Executivo poderá remanejar as vagas não preenchidas entre as categorias previstas neste artigo, mediante justificativa técnica, visando à plena execução do programa.
§4º. A regulamentação desta Lei poderá estabelecer critérios complementares de seleção, controle e fiscalização dos beneficiários”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul, 08 de maio de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal