CONTABILIDADE · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 1003/2026
CONTABILIDADE
LEI Nº 1003/2026
LEI Nº 1003/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para as despesas oneradas nas seguintes Dotações Orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
09001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2.012 – Gestão da Secretária de Agricultura
3.3.90.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições.....................................................R$ 64.000,00
Total................R$ 64.000,00
Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR - R$
0000 – Recursos Livres
64.000,00
Total
64.000,00
Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 937/2025 PPA 2026-2029, e o Anexo I da Lei 945/2025 – LDO 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 18 de setembro de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal