JURIDICO · 20 de maio de 2025
LEI
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LEI N.º 917/2025
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 198/2002, para dispor que o serviço custeado pela COSIP compreende exclusivamente a iluminação de vias públicas, nos termos da nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 198/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo destina-se a cobrir despesas com energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul-PR, 15 de maio de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal