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Congresso

JURIDICO · 20 de maio de 2025

LEI

JURIDICO

LEI

LEI N.º 917/2025

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 198/2002, para dispor que o serviço custeado pela COSIP compreende exclusivamente a iluminação de vias públicas, nos termos da nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 198/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo destina-se a cobrir despesas com energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Flor da Serra do Sul-PR, 15 de maio de 2025.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3279, em 20 de maio de 2025. Código identificador 8D4D767C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.