JURIDICO · 9 de dezembro de 2024
LEI N° 898/2024
JURIDICO
LEI N° 898/2024
LEI N.º 898/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 749 de 19 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o Art. 1.º da Lei Municipal n.º 749 de 19 de janeiro de 2021:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, efetivos, sejam eles ativos, aos que estiverem em gozo de afastamento temporário, inativos e pensionistas, que auferiram o benefício no exercício de suas funções junto ao Poder Público Municipal, desde que seus vencimentos, que neste cálculo engloba salário base, avanços ou progressões e gratificações, não ultrapasse a quantia correspondente a 1,7 (um vírgula sete) salário-mínimo nacional vigente à época de sua concessão”. (N.R.)
§ 1.º ......................
§ 2.º ........................
§ 3.º ..........................
§ 4.º ....................
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 06 de dezembro de 2024.
NELSON ALOISIO KUNSLER
Prefeito Municipal em Exercício