JURIDICO · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 908/2025
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 908/2025
LEI N.º 908/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR MENSALMENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS À RÁDIO COMUNITÁRIA FLOR DA SERRA DO SUL FM A TÍTULO DE APOIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Rádio Comunitária Flor da Serra do Sul FM 104,9, de Flor da Serra do Sul, sem esteio às atividades nesta cidade, sob a forma de apoio cultural o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.612/98.
Art. 2º O auxílio cultural de que trata esta lei tem por finalidade colaborar com a manutenção da Rádio Comunitária Flor da Serra do Sul FM 104,9, devendo a emissora, em contrapartida, divulgar eventos cívicos, artísticos, culturais e educacionais do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita:
ÓRGÃO: 6 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE: 1.1 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 541 – Eventos Culturais e Históricos
ELEMENTO: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º Para repasse dos recursos será lavrado termo de convênio, conforme disciplina a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000, que regulam a concessão de subvenções sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal