JURIDICO · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 949/2025
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 949/2025
LEI N.º 949/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à produção agrícola no Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
Eu PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono, com base na Lei Orgânica Municipal, art. 61 inciso IV, a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder incentivo à adubação e correção de solos através de distribuição de 3.500 t (três mil e quinhentas toneladas) de Calcário Dolomitíco aos produtores rurais de Flor da Serra do Sul-PR, nos termos desta Lei.
§ 1.º Poderão ser distribuídos os insumos mencionados no caput, da seguinte forma:
I – Até 40 (quarenta) toneladas de calcário Domilitíco por produtor rural devidamente comprovado por Nota de Produtor, com subsídio do calcário, ficando o frete sob responsabilidade dos produtores assistidos;
II – O beneficiário poderá receber o Calcário uma única vez até que todas as unidades familiares cadastradas o recebam. Após todas as unidades familiares receberem, poderá ser beneficiado novamente, respeitando as quantidades e necessidade do solo mediante analise devidamente comprovada.
Art. 2º Para concessão do benefício os agricultores deverão formalizar uma solicitação através de protocolo na Secretaria Municipal de Agricultura, anexando os seguintes documentos:
I) Cadastro atualizado no departamento da Agricultura;
II) Notas de Produtor Rural emitidas no Município de até 180 (cento e oitenta) dias anterior a solicitação;
III) Comprovante que não possui débitos com a Fazenda Municipal;
Art. 3º Os produtores que necessitarem realizar analise de solo, terão o subsidio de 50% do valor da análise, desde que realizem a coleta da amostra e a entregue na Secretaria de Agricultura.
Art. 4º Os produtores rurais que já se beneficiaram com a Lei Municipal nº 903/2025 e receberam subsidio de adubo do tipo orgânico, não terão direito aos benefícios desta lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Executivo, quanto à operacionalização da distribuição dos insumos.
Parágrafo Único: A distribuição será feita até se esgotarem os insumos adquiridos, os produtores que ficarem desassistidos neste ano terão prioridade de atendimento no ano subsequente.
Art. 6º Os recursos decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de rubrica orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Os recursos para execução desta lei, segue a dotação a seguir especificada:
ORGÃO – 9 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE – 1 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNÇÃO – 20 – AGRICULTURA
PROGRAMA – 621 – INCREMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE – 2.031– PRODUTORES RURAIS ASSISTIDOS
ELEMENTO– 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
RECURSO – 01.000 – Recursos Livres
META – Ampliar a área de produção e a produtividade; elevar a rentabilidade, capitalizar o agricultor.
PRODUTO ESPERADO – O fortalecimento da agricultura e o incentivo para jovens agricultores.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, aos 31 dias do mês de outubro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal